Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990

 população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de municípios;

existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

evitar-se-á, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

dar-se-á preferência para a delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis;

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

será vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou distrito de origem.

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei;

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais;

administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações e heranças e dispor de sua aplicação;

organizar os quadros de cargos, funções e de empregos públicos e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de autorização, permissão, ou concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

estabelecer normas de edificação de loteamentos, de arruamento e zoneamento urbano e rural, dando diretrizes de limitações urbanísticas conveniente à ordenação do seu território, observada a lei federal:

conceder e renovar a licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e de seus concessionários;

desapropriar por interesse social ou utilidade pública;

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

dispor sobre a política tarifária e sobre as condições operacionais dos serviços públicos diretamente executados ou realizados mediante autorização, permissão ou concessão;

implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição;

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

ordenar as atividades urbanas, fixando condições, dias e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas pertinentes;

legislar sobre o serviço funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;

regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais públicos e sujeitos ao poder de polícia municipal;

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio ou contrato com instituição especializada;

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa; fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência da transgressão da legislação municipal;

dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

regulamentar o serviço e limitar os números de carros de aluguel, determinando o uso de taxímetro, quando for o caso;

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

conceder transporte coletivo ao ensino superior, às entidades legalizadas para esse fim, a ser definido em lei.

constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, e de segurança do trânsito de veículos conforme dispuser Lei Complementar;

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

formalizar as contratações para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção, tratamento e destinação do lixo;

fixar os feriados municipais;

interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

criar normas, supletivamente à legislação federal, de construção nos logradouros e nos prédios públicos que assegurem acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física;

participar, mediante lei autorizativa, de consórcio público.”

Formalizar as contratações para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;

Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

Legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

Criar normas de construção nos logradouros e nos prédios públicos que assegurem acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física.

 zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimonio Publico; 

cuidar da saúde e assistência pública, reservando especial proteção e garantir ás pessoas portadoras de deficiências; 

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Preservar as florestas, a fauna e a flora; bem como das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

executar programas sanitários em animais, de caráter preventivo das principais doenças, colocando à disposição do meio rural técnico e material básico para tratamento;

Estabelecer política de apoio e estímulo ao cooperativismo, a associação de micros e pequenas empresas, aos artesões e outras formas de organização associativa.

Organizar sistema de programas de prevenção e socorro, nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

sua instalação e funcionamento;

posse de seus membros;

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

número de reuniões mensais;

comissões;

sessões;

deliberações;

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos;

Solicitar ao Prefeito abertura de créditos suplementares ou especiais, das previsões orçamentárias da Câmara Municipal;

promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público.

elaborar e divulgar, na forma e nos prazos definidos na legislação federal, os relatórios e dados fiscais do poder legislativo.”

representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier promulgar;

autorizar as despesas da Câmara Municipal;

representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

Solicitar, por decisão de dois terços (2/3) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

Legislar sobre tributos de competência municipal;

Votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, as metas prioritárias, o plano de auxílio e subvenções, instalação de comissão processante;

Deliberar empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento;

autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

autorizar a concessão de serviços públicos;

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

legislar sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens municipais;

autorizar a alienação de bens imóveis;

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar doação sem encargo;

legislar sobre a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias, respeitada a devida competência para deflagrar o processo legislativo;

Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do município;

aprovar o Plano Diretor;

autorizar a participação em consórcios com outros Municípios.

Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;

legislar sobre zoneamento urbano, bem como sobre a denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais.

Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município.

Promulgar leis, nos termos desta Lei Orgânica;

Transferir, temporariamente ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.

Eleger sua Mesa Diretora bem como destituí-la na forma regimental;

elaborar o Regimento Interno;

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como a iniciativa da lei que fixa e altera os seus vencimentos e outras vantagens;

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado:

decretar perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação Federal aplicável;

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada à Câmara Municipal dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

convocar Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento .”

convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

solicitar a intervenção do Estado no Município;

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta;

Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secretários Municipais, em cada legislatura para a subseqüente e em data anterior as eleições;

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do tribunal de Contas do Estado;

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como cassar e declarar extinto o seu mandato, nos casos e na forma prevista nesta Lei Orgânica e Decreto-Lei nº 201/67.”

reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal em caso de urgência e de interesse público relevante.

desde a expedição do diploma:

desde a posse:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada através de atestado ou laudo médico, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

que fixar residência fora do Município;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

por motivo de doença ou em razão de maternidade;

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

para desempenhar missões temporárias oficiais, de caráter cultural e de interesse do Município, devidamente reconhecida pelo Poderes Legislativo, sem prejuízo de remuneração.

emendas à lei Orgânica Municipal;

leis complementares;

leis ordinárias;

resoluções e

decretos legislativos.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

do Prefeito Municipal.

criação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, que fixem ou aumentem os vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumentem a despesa, ressalvadas as matérias reservadas à iniciativa privativa da Câmara Municipal de Vereadores;

a organização e situação de servidores do Poder Executivo;

criação ou supressão de órgãos ou serviços do Executivo;

matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

formulação de diretrizes de ação administrativa precisas e adequadas;

comprovação da veracidade dos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;

proteção de ativos.

ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito far-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição será feita em trinta dias depois da última vaga.”

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei Orgânica;

representar o Município em Juízo e fora dele;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

decretar a desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

autorizar, permitir ou conceder o uso de bens municipais, por terceiros;

autorizar, permitir ou conceder a execução de serviços públicos, por terceiros;

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

Enviar ao Poder Legislativo até 31 de agosto o Plano Plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e até 31 de outubro as propostas de orçamento previsto em lei;

encaminhar à Câmara Municipal, até 15 de abril, a prestação de contas e os balanços do exercício findo;

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei e nos prazos da lei;

fazer publicar os atos oficiais;

prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;

prover os serviços e obras da Administração pública;

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

Colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Orçamentária os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais até o dia 20 de cada mês.

aplicar multas previstas em leis e contratos e também revê-las quando impostas irregularmente;

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;

convocar, quando em recesso, extraordinariamente, a Câmara Municipal, quando o interesse da administração o exigir, devendo ser, com no mínimo, quarenta e oito horas de antecedência;

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;

providenciar sobre o incremento do ensino;

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

concluir as obras de cunho social iniciadas pela administração anterior.

elaborar e divulgar, na forma e nos prazos definidos na legislação federal, os relatórios e dados fiscais do município.”

Impedir o regular funcionamento do Legislativo Municipal;

Impedir ou causar embaraços ao exame de livros, folha de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou Vereador, atendendo este deliberação plenária;

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direito ou interesses do Município, sujeito à administração da Prefeitura;

ausentar-se do Município, pôr tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da administração do Município por mais de quinze dias, sem autorização da Câmara de Vereadores;

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

fixar residência em outro Município;

deixar de tomar posse, sem motivo justo, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgânica;

efetuar transferência dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias que supere os limites definidos no art. 29-A da Constituição Federal;

não efetuar a transferência dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma prevista na legislação federal;

enviar a menor os recursos de que trata o inciso XII, deste artigo.

não prestar informações solicitadas no prazo desta lei.

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.