Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990

 população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de municípios;

existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

evitar-se-á, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

dar-se-á preferência para a delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis;

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

será vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou distrito de origem.

 legislar sobre assuntos de interesse local;

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, via Lei Ordinária;

Elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

 dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais;

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações e heranças e dispor de sua aplicação;

Organizar o quadro e estabelecer o regime de trabalho;

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

estabelecer normas de edificação de loteamentos, de arruamento e zoneamento urbano e rural, dando diretrizes de limitações urbanísticas conveniente à ordenação do seu território, observada a lei federal.
As edificações, quando em zona urbana, deverão possuir tapume e respeitar, no mínimo, um terço do passeio público, devendo  o Poder Público fiscalizar e aplicar multas priogressivas até um limite a ser definido em lei e, após, embargar a obra; 

 conceder e renovar a licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e de seus concessionários;

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, na forma prevista em Lei;

 regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum;

Permitir, conceder e autorizar os serviços públicos de interesse local e os que lhes sejam concernentes, incluindo o transporte coletivo, táxis e outros;

implantar sinalização nas vias sob sua jurisdição;

tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas às normas pertinentes;

Legislar sobre o serviço funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais públicos e sujeitos ao poder de polícia municipal;

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

 dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência da transgressão da legislação municipal;

dispor sobre o registro de vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

 estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

Legislar sobre os serviços de mercados, feiras, matadouros, transportes coletivo municipal e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter coletivo;

Regulamentar o serviço e limitar os números de carros de aluguel, determinando o uso de taxímetro, quando for o caso;

 assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

Conceder transporte coletivo ao ensino superior, às entidades legalizadas para esse fim, a ser definido em lei complementar.

Constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, e de segurança do trânsito de veículos, conforme dispuser Lei Complementar;

Promulgar suas leis, expedir decretos, editar atos relativos aos assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal estadual;

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, artístico e paisagístico local, observadas a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

Formalizar as contratações para a administração pública municipal, direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais, respeitadas as normas gerais da legislação federal;

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;

Fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;

Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

Legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;

Criar normas de construção nos logradouros e nos prédios públicos que assegurem acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física.

 zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimonio Publico; 

cuidar da saúde e assistência pública, reservando especial proteção e garantir ás pessoas portadoras de deficiências; 

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

 impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

Preservar as florestas, a fauna e a flora; bem como das águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

executar programas sanitários em animais, de caráter preventivo das principais doenças, colocando à disposição do meio rural técnico e material básico para tratamento;

Estabelecer política de apoio e estímulo ao cooperativismo, a associação de micros e pequenas empresas, aos artesões e outras formas de organização associativa.

Organizar sistema de programas de prevenção e socorro, nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

sua instalação e funcionamento;

posse de seus membros;

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

número de reuniões mensais;

comissões;

sessões;

deliberações;

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos;

Solicitar ao Prefeito abertura de créditos suplementares ou especiais, das previsões orçamentárias da Câmara Municipal;

promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

contratar servidores, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade de excepcional interesse público.

representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis que vier promulgar;

autorizar as despesas da Câmara Municipal;

representar, por decisão da Câmara Municipal, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

Solicitar, por decisão de dois terços (2/3) da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.

Legislar sobre tributos de competência municipal;

Votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, as metas prioritárias, o plano de auxílio e subvenções, instalação de comissão processante;

Deliberar empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento;

autorizar a concessão de auxílio e subvenções;

autorizar a concessão de serviços públicos;

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

Legislar sobre a concessão e permissão de uso de bens municipais;

autorizar a alienação de bens imóveis;

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar doação sem encargo;

Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do município;

aprovar o Plano de Desenvolvimento Integrado;

autorizar convênios em entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;

legislar sobre zoneamentos urbanos, bem como sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais na forma da Lei .”

Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município.

Promulgar leis, nos termos desta Lei Orgânica;

Transferir, temporariamente ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.

Eleger sua Mesa Diretora bem como destituí-la na forma regimental;

elaborar o Regimento Interno;

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como a iniciativa da lei que fixa e altera os seus vencimentos e outras vantagens;

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores;

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, observados os seguintes preceitos:

decretar perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação Federal aplicável;

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentada à Câmara Municipal dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno, entidades assistenciais ou culturais;

convocar Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento .”

convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

solicitar a intervenção do Estado no Município;

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta;

Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secretários Municipais, em cada legislatura para a subseqüente e em data anterior as eleições;

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do tribunal de Contas do Estado;

Dar posse ao Prefeito, bem como cassar e declara extinto o seu mandato, nos casos e na forma prevista nesta Lei Orgânica e Decreto 201/67.

reunir-se, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal em caso de urgência e de interesse público relevante.

desde a expedição do diploma:

desde a posse:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

que fixar residência fora do Município;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

por motivo de doença;

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

para desempenhar missões temporárias oficiais, de caráter cultural e de interesse do Município, devidamente reconhecida pelos Poderes Executivo e Legislativo.

emendas à lei Orgânica Municipal;

leis complementares;

leis ordinárias;

resoluções e

decretos legislativos.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

do Prefeito Municipal.

criação ou extinção de cargos ou funções públicas, que fixem ou aumente os vencimentos ou vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumente a despesa, ressalvada as matérias reservadas à iniciativa privativa da Câmara Municipal de Vereadores;

a organização e situação de servidores do Poder Executivo;

criação ou supressão de órgãos ou serviços do Executivo;

matéria orçamentária, e a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

formulação de diretrizes de ação administrativa precisas e adequadas;

comprovação da veracidade dos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais;

proteção de ativos.

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei Orgânica;

representar o Município em Juízo e fora dele;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

Enviar ao Poder Legislativo até 31 de agosto o Plano Plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e até 31 de outubro as propostas de orçamento previsto em lei;

encaminhar à Câmara Municipal, até 15 de abril, a prestação de contas e os balanços do exercício findo;

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas por lei e nos prazos da lei;

fazer publicar os atos oficiais;

Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, sobre os fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;

prover os serviços e obras da Administração pública;

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;

Colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Orçamentária os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhe são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais até o dia 20 de cada mês.

aplicar multas previstas em leis e contratos e também revê-las quando impostas irregularmente;

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;

Convocar quando em recesso extraordinariamente a Câmara Municipal, quando o interesse da administração o exigir, devendo ser com, no mínimo setenta e duas horas de antecedência.

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara Municipal;

providenciar sobre o incremento do ensino;

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

concluir as obras de cunho social iniciadas pela administração anterior.

Impedir o regular funcionamento do Legislativo Municipal;

Impedir ou causar embaraços ao exame de livros, folha de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou Vereador, atendendo este deliberação plenária;

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

omitir-se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direito ou interesses do Município, sujeito à administração da Prefeitura;

ausentar-se do Município, pôr tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da administração do Município por mais de quinze dias, sem autorização da Câmara de Vereadores;

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

fixar residência em outro Município;

deixar de tomar posse, sem motivo justo, nos termos estabelecidos nesta Lei Orgânica;

efetuar repasse que supere os limites definidos no art. 29-A da Constituição Federal;

não enviar o repasse do Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês;

enviar a menor, o repasse do Poder Legislativo, à proporção fixada na Lei Orçamentária;

não prestar informações solicitadas no prazo desta lei.

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;

os Subprefeitos;

ser brasileiro;

estar no exercício dos direitos políticos;

ser maior de dezoito anos.

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

é garantido ao servidor civil o direito à livre associação sindical;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, far-se-á sempre na mesma data sem distinção de índices;

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82, § 1º desta Lei Orgânica;

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe os incisos XI, XII e XIII do art.37 da Constituição Federal.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: