Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PL 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 118/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 13:10:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, QUE “INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 129/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 14:33:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2025
Última Ação: Projeto de Lei nº 35/2025, RETIRADO pelo Ofício Gab. nº 193/2025. Tramitação finalizada. Matéria retirada e arquivada.
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
|
|
PL 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 141/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 11:07:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 142/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 11:22:24
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONDENADOS PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 143/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 11:26:18
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) PARA BENEFICIÁRIOS AFETADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 144/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 11:30:18
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 145/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 11:37:45
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “INSTITUI PAGAMENTO DE JETON PARA INTEGRANTES DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 146/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 11:43:04
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Protocolo: 152/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 13:09:38
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA VPSUL DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Protocolo: 153/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 13:26:39
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 29 DE AGOSTO DE 2006, QUE “INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS”.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Protocolo: 154/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 13:29:49
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AGROSSAT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Protocolo: 155/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 13:33:22
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GALPÃO DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 166/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 13:12:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS RIOGRANDENSE DE SERAFINA CORRÊA – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 164/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 13:02:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO § 5º DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 13:15:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 168/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 14:12:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR E REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GALPÃO DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Protocolo: 174/2025, Data Protocolo:
08/05/2025 -
Horário: 13:05:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 177/2025, Data Protocolo:
12/05/2025 -
Horário: 11:27:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR ASSIDUIDADE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 11:18:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SARGENTEANTE E DIRETOR OPERACIONAL DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS (SCAB).
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 188/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 13:48:16
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE “ESTABELECE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 189/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 14:14:26
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 196/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 16:12:50
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2025
Última Ação: PROJETO DE LEI RETIRADO. Tramitação finalizada. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
|
|
PL 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Protocolo: 199/2025, Data Protocolo:
23/05/2025 -
Horário: 11:08:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 208/2025, Data Protocolo:
27/05/2025 -
Horário: 14:02:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 213/2025, Data Protocolo:
30/05/2025 -
Horário: 14:22:20
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 233/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 10:46:08
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 60/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 231/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 10:20:49
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 61/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SERAFINA CORRÊA – ACISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Junho de 2025
Protocolo: 229/2025, Data Protocolo:
04/06/2025 -
Horário: 14:10:07
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 62/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Junho de 2025
Protocolo: 242/2025, Data Protocolo:
13/06/2025 -
Horário: 11:00:20
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 63/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Junho de 2025
Protocolo: 250/2025, Data Protocolo:
20/06/2025 -
Horário: 13:17:57
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 64/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM APARELHO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PULMONAR PORTÁTIL AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Junho de 2025
Protocolo: 251/2025, Data Protocolo:
20/06/2025 -
Horário: 13:23:37
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS.
Apresentação: 25 de Junho de 2025
Protocolo: 262/2025, Data Protocolo:
25/06/2025 -
Horário: 13:13:16
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA REJEITADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REJEITADO
Data Votação:
|
|
PL 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Protocolo: 264/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 13:13:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 67/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Julho de 2025
Protocolo: 269/2025, Data Protocolo:
02/07/2025 -
Horário: 9:30:16
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 270/2025, Data Protocolo:
03/07/2025 -
Horário: 8:40:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO SERAFINA JEEP CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Protocolo: 271/2025, Data Protocolo:
03/07/2025 -
Horário: 9:13:44
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO DOS INTEGRANTES DOS GRUPOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS QUE, A CONVITE DO MUNICÍPIO, PARTICIPARÃO DO EVENTO “CANTANTI DE CAPELA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Protocolo: 273/2025, Data Protocolo:
04/07/2025 -
Horário: 14:01:20
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO Nº 073/2015.
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Protocolo: 285/2025, Data Protocolo:
11/07/2025 -
Horário: 9:33:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA O PROJETO BANCO VERMELHO, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM LUGARES PÚBLICOS E NO ÂMBITO DO AGOSTO LILÁS, MÊS DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Julho de 2025
Protocolo: 282/2025, Data Protocolo:
10/07/2025 -
Horário: 16:08:37
Autor:
MORGANA TECCHIO
EVANE MARA GAGIOLA DALLA ROSA
LUCIMAR ZARPELON
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO A SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES VINCULADAS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Julho de 2025
Protocolo: 286/2025, Data Protocolo:
11/07/2025 -
Horário: 11:18:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 298/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 8:50:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 75/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 34-B DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022, INSERIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.371, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Protocolo: 299/2025, Data Protocolo:
05/08/2025 -
Horário: 9:10:37
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 76/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 302/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:01:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 77/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (CPPA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 303/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:05:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 304/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:10:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 79/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO SERAFINENSE DE FUTSAL – ASF, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 305/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:13:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA LOCOMOTIVA GAÚCHA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Protocolo: 306/2025, Data Protocolo:
06/08/2025 -
Horário: 13:16:00
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 81/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE ATRIBUIÇÕES E ALTERA A CARGA HORÁRIA E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO E RESPECTIVA FUNÇÃO GRATIFICADA DE "DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Protocolo: 309/2025, Data Protocolo:
11/08/2025 -
Horário: 13:15:05
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 82/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O § 2º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 04 DE JUNHO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 316/2025, Data Protocolo:
15/08/2025 -
Horário: 13:12:34
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|
|
PL 83/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 16 DE ABRIL DE 2013, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Protocolo: 317/2025, Data Protocolo:
15/08/2025 -
Horário: 13:17:16
Autor:
Prefeito DANIEL MORANDI - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
|