Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

SOLICITAMOS QUE O PREFEITO ENVIE PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO ANUAL AO LEGISLATIVO DE UM RELATÓRIO DETALHADO SOBRE OS INCENTIVOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.941/2021. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER: RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIADAS; DESCRIÇÃO DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS; COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS INCENTIVOS APROVADOS E; DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELAS EMPRESAS, DAS CONTRAPARTIDAS, OBRIGAÇÕES E ENCARGOS ESTABELECIDOS. PROPÕE-SE QUE ESSE RELATÓRIO SEJA ENVIADO ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS A CONCLUSÃO DOS INCENTIVOS APROVADOS.

SOLICITAMOS QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTES À DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES(AS) VENHAM ACOMPANHADOS DO NÚMERO DA EMENDA E DO NOME DO VEREADOR(A) QUE A EFETUOU.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR E REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GALPÃO DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.