Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR ASSIDUIDADE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SARGENTEANTE E DIRETOR OPERACIONAL DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS (SCAB).

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE “ESTABELECE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

SOLICITAMOS QUE O PREFEITO ENVIE PROJETO DE LEI QUE TORNE OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO ANUAL AO LEGISLATIVO DE UM RELATÓRIO DETALHADO SOBRE OS INCENTIVOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.941/2021. O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER: RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIADAS; DESCRIÇÃO DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS; COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS INCENTIVOS APROVADOS E; DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELAS EMPRESAS, DAS CONTRAPARTIDAS, OBRIGAÇÕES E ENCARGOS ESTABELECIDOS. PROPÕE-SE QUE ESSE RELATÓRIO SEJA ENVIADO ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS A CONCLUSÃO DOS INCENTIVOS APROVADOS.

SOLICITAMOS QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTES À DESTINAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES(AS) VENHAM ACOMPANHADOS DO NÚMERO DA EMENDA E DO NOME DO VEREADOR(A) QUE A EFETUOU.

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE O LOTEAMENTO INDUSTRIAL DA LINHA PORTO ALEGRE, A FIM DE ESCLARECER OS SEGUINTES PONTOS:

1. PRÉ-REQUISITOS DE AQUISIÇÃO
A. QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A HABILITAÇÃO E AQUISIÇÃO DOS TERRENOS?
B. HOUVE CHAMAMENTO PÚBLICO OU OUTRA MODALIDADE DE SELEÇÃO?

2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELAS EMPRESAS BENEFICIADAS
A. INVESTIMENTO MÍNIMO PREVISTO NO CONTRATO.
B. GERAÇÃO MÍNIMA DE EMPREGOS.
C. PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS.
D. OUTRAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS (EX.: INFRAESTRUTURA, CONTRAPARTIDAS SOCIAIS).

3. NÚMERO DE EMPRESAS BENEFICIADAS
A. QUANTAS EMPRESAS RECEBERAM LOTES NESTE LOTEAMENTO INDUSTRIAL?

4. EMPRESAS EM OPERAÇÃO
A. QUANTAS JÁ ESTÃO COM OBRAS CONCLUÍDAS E EM PLENA OPERAÇÃO?
B. QUANTAS AINDA NÃO INICIARAM AS OBRAS OU ENCONTRAM-SE INOPERANTES?

5. INVESTIMENTOS PREVISTOS
A. QUAL O MONTANTE TOTAL ESTIMADO DE INVESTIMENTOS PLANEJADOS PARA O CONJUNTO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO (VIAS, REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ETC.)?

6. CRONOGRAMA DE CONCLUSÃO E OCUPAÇÃO
A. QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA?
B. QUAL A PREVISÃO DE OCUPAÇÃO TOTAL DOS LOTES PELAS EMPRESAS HABILITADAS?

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL MELHORIAS NA RUA IPIRANGA, LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE.

ALTERA § 5º, 7º, 8º, 10, 11, 12 E 13, ACRESCENTA INCISOS I E II AO § 7º, E ACRESCENTA § 15, TODOS AO ART. 124, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

ALTERA O PARAGRAFO 1º E 2º DO ART 1º E CAPUT DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 3, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS, DO 'PROJETO EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.