Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 54 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 54 de 2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE “ESTABELECE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
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