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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 65 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2025

Número

65

Data de Apresentação

25/06/2025

Número do Protocolo

262

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

202506250262_3.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Daniel Morandi (Assinado em: 25 de Junho de 2025 às 11:30 - ICP-Brasil)
  • Luiz Fernando Souza de Macedo (Assinado em: 25 de Junho de 2025 às 11:26 - ICP-Brasil)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 262/2025, Data Protocolo: 25/06/2025 - Horário: 13:13:16
    Data Votação: 14 de Julho de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 11 de Julho de 2025
    Documento: OFR Nº 013/2025 - Oficio Recebido
    Ofício nº 035/2025 - Projeto de Lei nº 65/2025.
    OpenAPI