OFR Nº 013/2025 - Oficio Recebido
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio Recebido
Número
13
Complemento
Ano
2025
Data
11/07/2025
Protocolo
284/2025
Assunto
Ofício nº 035/2025 - Projeto de Lei nº 65/2025.
Interessado
Presidente da FEPROMURS
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Julho de 2025
Matéria: Projeto de Lei nº 65 de 2025
REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS.
Matéria: Projeto de Lei nº 65 de 2025
REGULAMENTA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS.