Projeto de Lei nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
30/04/2025
Número do Protocolo
167
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camila Piccin (Assinado em: 30 de Abril de 2025 às 11:06 - Gov-Br)
- Daniel Morandi (Assinado em: 30 de Abril de 2025 às 11:42 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS INCISOS II E III DO § 5º DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Indexação
Observação