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PP 32/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, COM URGÊNCIA, QUE REALIZE ESTUDO PARA ANALISAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO INSALUBRIDADE PARA ÀS AGENTES DE SAÚDE.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Dezembro de 2022
Última Ação: Matéria não respondida pelo Poder Executivo até o fim do ano legislativo. Matéria arquivada ao final do ano.
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1
Texto Original
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PP 33/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE REALIZE O PAGAMENTO DE DÉCIMO QUARTO SALÁRIO PARA ÀS AGENTES DE SAÚDE.
Apresentação: 3 de Novembro de 2022
Autor:
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Novembro de 2022
Última Ação: Trâmite concluído. Matéria arquivada.
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2
Texto Original
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PP 34/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO RESTANTE NA RUA JOÃO VARIANI, NO BAIRRO SANTIN.
Apresentação: 17 de Novembro de 2022
Autor:
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
GENERAL CORDEIRO
JAIRO VIDMAR
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIR
Status: Matéria para deliberação da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Dezembro de 2022
Última Ação: Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PP 35/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA PAVIMENTAÇÃO NA RUA ADIVO CREMA, NO BAIRRO SANTIN.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Autor:
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
GENERAL CORDEIRO
JAIRO VIDMAR
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIR
Status: Matéria para deliberação da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Dezembro de 2022
Última Ação: Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PP 36/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, PROVIDENCIEM REPAROS DAS IMPERFEIÇÕES E DESNÍVEIS DOS PAVIMENTOS EM PARALELEPÍPEDO DE NOSSO MUNICÍPIO.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Autor:
GENERAL CORDEIRO
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
JAIRO VIDMAR
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIR
Status: Matéria para deliberação da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Janeiro de 2023
Última Ação: Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PP 37/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, SEJAM COLOCADAS PLACAS INDICANDO AS QUADRAS E RUAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM DA PAZ.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2022
Autor:
GENERAL CORDEIRO
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
JAIRO VIDMAR
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIR
Status: Matéria para deliberação da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Janeiro de 2023
Última Ação: Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PP 38/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE PROJETO DE LEI PARA CONCESSÃO DE USO DO GINÁSIO MUNICIPAL ANGELO BETINARDI, PARA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BAR E LANCHERIA, MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚLBICA.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Autor:
FRANCISCO MEZZOMO
GILMAR FACCO
LIDIO OLDONI
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIR
Status: Matéria para deliberação da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Janeiro de 2023
Última Ação: Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora.
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2
Texto Original
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PP 39/2022 - Pedido de Providências
Ementa: SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ELABORE ESTUDO DE REVISÃO SALARIAL NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACOMPANHANDO A MÉDIA SALARIAL REGIONAL, E ENVIE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE E AUMENTO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA QUE SEJA APRECIADO E VOTADO NOS PRIMEIROS MESES DE 2023.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2022
Autor:
FRANCISCO MEZZOMO
GILMAR FACCO
LIDIO OLDONI
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Mesa Diretora - MESDIR
Status: Matéria para deliberação da Mesa Diretora
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Janeiro de 2023
Última Ação: Resposta remetida para deliberação da Mesa Diretora.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PC 2019/2022 - Processo de Contas TCE/RS
Ementa: PROCESSO DE CONTAS Nº 004329-0200/19-2, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, NO EXERCÍCIO DE 2019.
Apresentação: 2 de Setembro de 2022
Autor:
TCE - Tribunal de Contas do Estado - Relator
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria transformada em Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PDL 1/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SERAFINENSE AO SENHOR NATALINO DE CASTRO.
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Autor:
NIVALDO TEZZA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria transformada em Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PDL 2/2022 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: APROVA ÀS CONTAS DOS SENHORES ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
Apresentação: 25 de Novembro de 2022
Autor:
JAIRO VIDMAR
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria transformada em Decreto Legislativo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PELOM 1/2022 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Ementa: ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 17 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria transformada em Emenda a Lei Orgânica do Município
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PELOM 2/2022 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Ementa: ALTERA O INCISO X DO ART. 66, INCISOS I E III DO CAPUT E INCISO I DO §1º DO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 1 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria transformada em Emenda a Lei Orgânica do Município
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PELOM 3/2022 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município
Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 3° DO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 27 de Outubro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA REJEITADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REJEITADO
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PL 1/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” COM A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2022
Autor:
MORGANA TECCHIO
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
GENERAL CORDEIRO
JAIRO VIDMAR
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 2/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 3/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 4/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A ACEITAR ÁREA DE RECREAÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DIVERSA DAQUELA PARCELADA.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 5/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.946, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 6/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/RS.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2022
Última Ação: Matéria retirada através do Ofício Gab. nº 97/2022. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
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Texto Original
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PL 7/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA MARCO REGULATÓRIO PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS JUNTO AOS CORPOS HÍDRICOS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, DEFINE CRITÉRIOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ZONA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 121/1965, Nº 1.154/1992, Nº 2.310/2006, Nº 3.152/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 8/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA 05 (CINCO) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 9/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DECLARA BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO, DÁ NOME A IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 10/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 11/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE 'REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Apresentação: 4 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 12/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 13/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 14/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 15/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 16/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS A CARGO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR, NO EXERCIDO 2022/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 17/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 18/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 19/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 20/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 21/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 22/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 28 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 23/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.026 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA CENTRO DE FORMAÇÃO DE VEÍCULOS SERAFINA LTDA.
Apresentação: 29 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 24/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.032 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA EGIDIO JOSÉ CERUTTI.
Apresentação: 31 de Março de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 25/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.495, DE 06 DE MARÇO DE 2017, QUE “CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 1 de Abril de 2022
Autor:
JAIRO VIDMAR
DANIEL MORANDI
GENERAL CORDEIRO
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 26/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAI - APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 27/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA LUAN. M. KLETKE DA ROSA PIZZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 28/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 29/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 30/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 31/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Assessoria Jurídica - ASSJUR
Status: Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 32/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS EM USO POR MEIO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 18 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 33/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 34/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL, VOLUNTÁRIOS DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS MUNICIPAL COMO CONDUTORES DAS AMBULÂNCIAS DISPONIBILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO.
Apresentação: 22 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 35/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS - SIM.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 36/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Apresentação: 29 de Abril de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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