Lei nº 3.984, de 24 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3984
Ano
2022
Data
24/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/02/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.946, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica