Pedido de Providências nº 16 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3261, DE 20 DE AGOSTO DE 2014, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE UNIFORME PADRONIZADO PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA COMPLEMENTAR DE MATERIAL DIDÁTICO”, INCLUINDO NA LEGISLAÇÃO À OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO FORNECER UNIFORME ESCOLAR SOMENTE AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E PARA QUE O MUNICÍPIO DEFINÁ POR DECRETO O CRITÉRIO "RENDA DA FAMÍLIA DO ALUNO", PARA DISTRIBUIÇÃO DOS CONJUNTOS DE UNIFORME. COMO REFERÊNCIA AO PROPOSTO, SUGIRO CONSULTA À LEI MUNICIPAL Nº 3.226/2011, E DO DECRETO Nº 6.907/2022, DA CIDADE DE GUAPORÉ, QUE APLICA NAQUELE MUNICÍPIO O PROPOSTO POR ESTE VEREADOR.