Lei nº 3.995, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3995
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica