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PL 42/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 43/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 44/2015 - Projeto de Lei
Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 45/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GALPÃO DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 46/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA 8ª EXPOCOOPERLATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 47/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE MUTUA COLABORAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, OBJETIVANDO CEDER UM SERVIDOR DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 48/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 2° DA LEI N°2911 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012.
Apresentação: 29 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: RETIRADO (A)
Data Votação:
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PL 49/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE SERAFINA JEEP CLUB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 50/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NA RECEPÇÃO DO INTERCÂMBIO ENTRE CORAIS 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 51/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI Nº 3300/2014 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 3 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 52/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NAS LEIS N° 3129/2013 - PLURIANUAL, N°3277/2014 - LDO, E NA LEI N° 3300/2014 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 11 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 53/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E FOMENTO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS GALPÃO DA SAUDADE PARA PARTICIPAR DO ENART 2015 - ENCONTRO DE ARTES E TRADIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 54/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NAS LEIS N° 3129/201 - PLURIANUAL, N° 3277/2014 - LDO, E NA LEI N° 3300/2014 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 11 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 55/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM USO UM VEÍCULO DO TIPO CAMINHÃO AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 56/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NAS LEIS N° 3277/2014 - LDO, E NA LEI N° 3300/2014 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 11 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 57/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE OS CARGOS, AS CARREIRAS E O SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 19 de Junho de 2015
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 58/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Julho de 2015
Última Ação: Projeto de Lei retirado e arquivado. Anexado o Ofício nº 274/2015. Comunicado o Prefeito Municipal através do Ofício nº 122/2015. Trâmite concluído.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PL 59/2015 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA O § 8º E O § 9º AO ART. 4º DA LEI Nº 3.244, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 60/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO MÚTUA E A CEDER SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Junho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 61/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 3 de Julho de 2015
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 62/2015 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT ART. 1º DA LEI Nº 2653, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O BERÇÁRIO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Julho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 63/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E O TRANSPORTE DE GALHOS RELATIVOS AO DESBASTE DE ÁRVORES DEPOSITADOS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Julho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 64/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Julho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2015
Última Ação: Matéria retirada pelo Prefeito através do Ofício Gab. nº 522/2015, Comunicada a retirada e arquivamento através do Ofício nº 204/2015. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 65/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI E INSERE O INCISO XI AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Apresentação: 24 de Julho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 66/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EM USO EQUIPAMENTOS AO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Julho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 67/2015 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA AOS CONTEMPLADOS COM LOTES NO LOTEAMENTO MACCARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Julho de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 68/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Apresentação: 7 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 69/2015 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O MARCO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 3° E 8° DA LEI Nº 2661, 29 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: RETIRADO (A)
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2015
Última Ação: Comunicado ao Poder Executivo Municipal, a retirada e arquivamento da matéria, através do Ofício nº 159/2015. Trâmite concluído e arquivado.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 70/2015 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O MARCO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2°, 7°, 8° E 9° DA LEI N° 2662, DE 29 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: RETIRADO (A)
Data da última Tramitação: 29 de Setembro de 2015
Última Ação: Comunicado ao Poder Executivo Municipal, a retirada e arquivamento da matéria, através do Ofício nº 160/2015. Trâmite concluído e arquivado.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PL 71/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI ATIVIDADES NAS LEIS Nº 3129/2013 - PLURIANUAL, Nº 3277/20144 - LDO, E NA LEI Nº 3300/2014 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 11 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 72/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR E/OU RESSARCIR AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS O VALOR DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.307/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 73/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA SEDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 13 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2015
Última Ação: Matéria retirada através do Ofício Gab. nº 380/2015. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
16
Texto Original
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PL 74/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA PRAÇAS PÚBLICAS DA SEDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 13 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABP
Status: Opinião Técnica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 75/2015 - Projeto de Lei
Ementa: ACRESCENTA § 4º AO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2911, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2012.
Apresentação: 19 de Agosto de 2015
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 76/2015 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Agosto de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2015
Última Ação: Matéria retirada através do Ofício Gab. nº 377/2015. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PL 77/2015 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA EXERCÍCIOS DE 2015/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Setembro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Setembro de 2015
Última Ação: Matéria retirada através do Ofício Gab. nº 390/2015. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 78/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA SEDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 4 de Setembro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 79/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA CENTRO DE LAZER E CONVIVÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Novembro de 2015
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 80/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Setembro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 81/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 3300/14 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 11 de Setembro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 82/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 8287 NO REGISTRO E IMOVEIS DE SERAFINA CORREA PARA A EMPRESA JOICIMAR ZANLUCHI - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 83/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMOVEIS MATRICULADOS SOB Nº 8288 E 8018 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORREA PARA A EMPRESA WILLYMAR SERVIÇOS DE CARREGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 84/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO A SER PAGA AO SERVIDOR DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL PELAS ATIVIDADES LIGADAS À INFRAESTRUTURA VIÁRIA DO INTERIOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 85/2015 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA DEZ EMPREGOS PÚBLICOS, REGIDOS PELA CLT, DESTINADOS A ATENDER AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - EACS, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO QUANDO INSTITUÍDO NO CAPUT DO ART.1º DA LEI Nº 2585, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 86/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DO BAIRRO ALTO PARAÍSO DE "CENTRO COMUNITÁRIO ALTO DO PARAÍSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 87/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.082, DE 11 DE JUNHO DE 2013, QUE CONCEDE SUBVENÇÕES AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 88/2015 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA VIAS PÚBLICAS DA SEDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 9 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Matéria Digitalizada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 89/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NAS LEIS Nº 3129/2013 - PLURIANUAL, Nº 3277/2014 -LDO, E NA LEI Nº 3300/2014 - LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 15 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 90/2015 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETOS NAS LEIS Nº 3129/2013- PLURIANUAL, Nº 3277/2014- LDO, E NA LEI Nº 3300/2014- LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 23 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 91/2015 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO CONVENIO FIRMADO COM A APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
Apresentação: 23 de Outubro de 2015
Autor:
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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