Lei nº 3.356, de 12 de agosto de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3356

Ano

2015

Data

12/08/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/08/2015

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI E INSERE O INCISO XI AO ARTIGO 26 DA LEI Nº 2848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração

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Anexos Norma Jurídica