Lei nº 3.361, de 26 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3361
Ano
2015
Data
26/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR E/OU RESSARCIR AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS O VALOR DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.307/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica