Lei nº 1.154, de 30 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1154
Ano
1992
Data
30/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/05/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Edificações
- Habitação
- Obras
- Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.619, de 19 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.944, de 03 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.100, de 16 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.166, de 11 de fevereiro de 2014
Norma correlata
Lei nº 3.197, de 25 de março de 2014
Norma correlata
Lei nº 3.196, de 25 de março de 2014
Norma correlata
Lei nº 3.411, de 26 de abril de 2016
Norma correlata
Lei nº 3.419, de 03 de maio de 2016
Norma correlata
Lei nº 3.420, de 03 de maio de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.424, de 17 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica