Lei nº 3.419, de 03 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3419
Ano
2016
Data
03/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL –ZEIS, A ÁREA DESTINADA AO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.154, de 30 de junho de 1992
Anexos Norma Jurídica