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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.619, de 19 de novembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2619

Ano

2009

Data

19/11/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/11/2009

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

03/05/2016

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

443_texto_integral.pdf

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 1154, DE 30 DE JUNHO DE 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 2041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Administração
  • Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei nº 1.154, de 30 de junho de 1992
Norma correlata  Lei nº 3.100, de 16 de julho de 2013
Norma correlata  Lei nº 3.196, de 25 de março de 2014
Norma correlata  Lei nº 3.420, de 03 de maio de 2016
 

Anexos Norma Jurídica



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