Lei nº 3.100, de 16 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3100
Ano
2013
Data
16/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2013
Veículo de Publicação
www.serafinacorrea.rs.gov.br
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º ART. 49 DA LEI Nº 1154, DE 30 DE JUNHO DE 1992, ALTERADO PELA LEI Nº 2041, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E PELA LEI Nº 2619, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- IPTU
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.154, de 30 de junho de 1992
Norma correlata
Lei nº 2.619, de 19 de novembro de 2009
Anexos Norma Jurídica