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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SERAFINA CORRÊA, PARA O QUATRIÊNIO 2009/2012.

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA PARA A LEGISLATURA 2009/2012.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III DO ART. 13  DA LEI MUNICIPAL Nº 2327-2006,  PARA FINS DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO  COM  O CENTRO DE ATENÇÃO, TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL – PROJETO GUADALUPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO CLUBE SOCIAL E CULTURAL GAÚCHO DE SERAFINA CORRÊA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O GRUPO DE CAPOEIRA DO PROFESSOR MANOEL ROGÉRIO DA SILVA, PARA PARTICIPAÇÃO DO 1º AÇÃO PINHAIS – ENCONTRO DE CAPOEIRA, NO DIA 18/10/2008, A SER REALIZADO NA CIDADE DE CURITIBA - PR.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O CTG SINUELO DA SERRA, NA PROMOÇÃO DO 7." RODEIO CRIOULO DE SERAFINA CORRÊA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR O VALOR DE R$ 310.000,00  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1.º E ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO ART. 4.º DA LEI MUNICIPAL Nº1667-1999, INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº1668-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR MÁQUINAS E CAMINHÕES PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE ATERRO ATÉ A SEDE DA EMPRESA  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL – SA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUÍ ARTIGOS 11A E 11BNA LEI MUNICIPAL Nº2497, DE 15 DE AGOSTO DE 2008.

ALTERA ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL 2459, DE 02 DE ABRIL DE 2008.

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM TERRENOS COM METRAGEM INFERIOR A 250m², SITUADOS EM ÁREA DE ZONA COMERCIAL VAREJISTA.

AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA MSRV CONFECÇÕES DE LINGIRIE LTDA.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECONHECER ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE PARTE DO LOTE RURAL NÚMERO 28 DA LINHA BENJAMIM CONSTANT, EM SERAFINA CORRÊA, MATRÍCULA 6.857, PARA EMPRESA SERAFINENSE.

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3.º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2182-2008, QUE DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ELEITORAL, ATRAVÉS DA 22ª ZONA ELEITORAL.

AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM REGIME DE COMODATO UM VEÍCULO DO TIPO CAMIONETE/AMBULÂNCIA AO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA.

ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE LOTE 1 DA QUADRA E, DO BAIRRO GRAMADINHO SALETE, PARA EMPRESA SERAFINENSE.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR DATA DE INICIO DE PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO EM CUMPRIMENTO DO ART. 2.º, II, A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2297-2006, COMBINADA COM O CONTRATO Nº 114-2006, CELEBRADO COM MAXIPLAST LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2008/2018 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

CRIA E DESIGNA WEBSITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS VISANDO À REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.

INSTITUI O BRASÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SERVIDORA NO CARGO DE ASSESSORA CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES À ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFMA CORRÊA, PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 13, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.

AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NO 31º CURSO TÉCNICO DE ESTUDOS JURÍDICOS MUNICIPAIS “LEGISLAÇÃO ELEITORAL”, NAS DATAS DE 28, 29 E 30 DE MAIO DE 2008, PROMOVIDO PELA UVERGS.

AUTORIZA A MESA DIRETORA A PAGAR ATRASADOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFMA CORRÊA, JOSIANO MENEGUZZI, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NO ENCONTRO NACIONAL DOS VEREADORES DO BRASIL, NAS DATAS DE 25 E 26 DE NOVEMBRO DE 2008, EM BRASÍLIA - DF; E ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA.

DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 12º LEGISLATURA, POSSE DOS VEREADORES, ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.

QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES, FORNECENDO CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO LEVADO A EFEITO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DO EDITAL N° 075/2006, EM ESPECIAL, SOBRE AS CONCLUSÕES SOBRE O EVENTUAL “PLÁGIO” DE QUESTÕES INTEGRANTES NAS PROVAS APLICADAS, QUE FORAM OBJETOS DE DIVERSOS RECURSOS POR PARTE DOS CANDIDATOS CONCORRENTES NO CERTAME.

QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES, FORNECENDO RELAÇÃO, CONTENDO ENDEREÇO E NOME, DE TODOS OS BENEFICIADOS, NA CIDADE DE SERAFINA CORRÊA, PELO PROGRAMA FEDERAL BOLSA-FAMILIA.

QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES, O QUE SEGUE: A) QUAIS AS SINDICÂNCIAS QUE FORAM INSTAURADAS PELA VER. LUCIMAR ZARPELON MAGON QUANDO EXERCEU O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NO ANO DE 2006; B) SE FORAM INSTAURADAS, QUAIS OS FATOS QUE POR VENTURA DETERMINARAM TAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; C) SE FORMA CONCLUÍDAS, QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS; D) SE FORAM DETERMINADAS PUNIÇÕES, QUAIS OS SERVIDORES PUNIDOS E TIPO DE PUNIÇÃO APLICADA;

EM RAZÃO DA REDAÇÃO DO ART. 66, XXII, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES QUAIS OS PROJETOS DE LOTEAMENTO QUE SE ENCONTRAM APROVADOS PELA MUNICIPALIDADE, TOMANDO POR REFERÊNCIA OS ÚLTIMOS DEZ ANOS A CONTAR, RETROATIVAMENTE, DO MÊS DE MARÇO DE 2007.

EM RAZÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES C|UAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA ALUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO DE 2007, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM.

QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES, ATRAVÉS DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, COMO É REALIZADO O CONTROLE DE HORA-MÁQUINA PRESTADO PELO MUNICÍPIO, REMETENDO, JUNTO COM A RESPOSTA, OS TALONÁRIOS DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DO PERÍODO JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2006 PARA QUE SE PROCEDA A PRERROGATIVA FISCALIZADORA CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO.

QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES O QUE SEGUE: A) SE EXISTEM SERVIDORES MUNICIPAIS PRESTANDO SERVIÇOS FORA DAS ATRIBUIÇÕES PARA AS QUAIS FORAM CONTRATOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO O QUE CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO; B) SE EXISTEM SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA REGULARIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE; C) QUAIS AS CATEGORIA FUNCIONAL QUE APRESENTAM CARGOS VAGOS E SEU NÚMERO; D) EM QUAIS DOS CARGOS VAGOS HAVERÁ NOMEAÇÃO OBSERVANDO OS CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO CUJO RESULTADO FOI HOMOLOGADO RECENTEMENTE;

QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME A CÂMARA DE VEREADORES O QUE SEGUE: A) QUAIS FORAM OS BENEFICIADOS COM O PAGAMENTO DE R$ 287.960,48 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) CONFORME CONSTA NO BALANCETE DE DESPESAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, NA CONTA PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS; B) EM SENDO PAGAMENTO DE AÇÕES EXECUTIVAS, INFORMAR O NOME DO EXEQÜENTE, O VALOR INICIAL DA AÇÃO, A DATA DE AJUIZAMENTO, O VALOR DE LIQUIDAÇÃO E O MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS; C) INFORME QUAIS SERÃO OS PRECATÓRIOS QUE VÃO SER PAGOS NO ANO DE 2007, CUJA PREVISÃO ORÇAMENTARIA É DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS);

EM RA2ÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES QUAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE AS TEMPORADAS DE VERÃO DE 2005 E 2006, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM.

QUE INFORME QUAL A BASE LEGAL PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SER\DDORES LOTADOS NO CARGO DE MONITORES DE INFORMÁTICA ATÉ A APROVAÇÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES DO PL N° 09/2007, ESCLARECENDO, QUAL A CARGA HORÁRIA CONTRATADA E QUAL A EFETIVAMENTE PRESTADA PELOS SERVIDORES, QUANTOS SÃO OS SERVIDORES LOTADOS NESSA CATEGORIA FUNCIONAL E QUANTOS SERÃO OS CONCURSADOS NOMEADOS PARA OCUPAR OS CARGOS VAGOS SE EXISTENTES.