Pedido de Informações nº 5 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Informações
Ano
2007
Número
5
Data de Apresentação
19/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Pedido de Informações
Número
031
Ano
2007
Local de Origem
Data
19/03/2007
Dados Textuais
Ementa
EM RAZÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES C|UAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA ALUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO DE 2007, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM.
Indexação
Observação