Pedido de Informações nº 9 de 2007

EM RA2ÃO DA REDAÇÃO DO ART. 101, DA LOM, QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA INFORME A CÂMARA DE VEREADORES QUAL A BASE LEGAL QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PERMITIR A COBRANÇA DE INGRESSO NA PORTARIA DO CAMPING CARREIRO POR EMPRESA PRIVADA PARA QUE OS FREQUENTADORES TIVESSEM ACESSO AO MESMO. NO MESMO SENTIDO FORNEÇA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÓPIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE PERMITIU O USO DE BEM MUNICIPAL - CAMPING DO CARREIRO, POR TERCEIROS, DURANTE AS TEMPORADAS DE VERÃO DE 2005 E 2006, CONFORME ESTABELECE O ART. 66, VII, DA LOM.