Resolução Legislativa nº 6, de 12 de agosto de 2008
Fica autorizada a Mesa Diretora a pagar os atrasados de adicionais por tempo de serviço ao servidor público da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Correa JOSIANO MENEGUZZI no valor de R$ 5.962,13 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e treze centavos).
O valor apurado para pagamento de atrasados de adicionais por tempo de serviço compreende o período de 05/2003 a 04/2008, reconhecidos em razão da averbação do tempo de serviço público através da Portaria nº. 06, de 26 de maio de 2008, concessão de adicional de acordo com Portaria nº. 07, de 26 de maio de 2008.
As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta da dotação orçamentária 01.031.1103.2003 – Manutenção das Atividades funcionais da Câmara 3.1.90.11.01.0100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidor, constante do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.