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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SATT - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA TECNITÁLIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE TAXA DE OCUPAÇÃO DE PRÉDIOS DESTINADOS A FINS SOCIAIS, CULTURAS, ESPORTIVAS E RELIGIOSAS.

ESTABELECE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA LEGISLAÇÃO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 360,00 m² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR Á APAE RECURSOS CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - STCAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O INTUITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PROFISSIONAIS DA SAÚDE - CATEGORIA MÉDICO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIOS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA ABATEDOURO GIACOMINI LTDA.

ALTERA A LEI N° 1344, DE 19.12.94, ACRESCENTANDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 E DÁ RECURSOS.

AUTORIZA A ESTABELECE VALOR DE DIÁRIA PARA MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1735, DE 23.08.2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O CTG GALPÃO DA SAUDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA - ACISCO - OBJETIVANDO AUMENTO DE ARRECADAÇÃO.

ESTIMULA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A IMÓVEIS NÃO EDIFICÁVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO COBRAR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ACORDO COM CAPACIDADE CONTRIBUITIVA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O CONSELHO MUNICIPAL DO CLUBE DE MÃES.

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 1731/2000 - CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE CONVERSÃO PARA IGPM DOS VALORES DOS TRIBUTOS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.

DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS.

INTRODUZ PARÁGRAFOS NO ART. 1° E ALTERA ITEM "CONDIÇÕES DE TRABALHO" DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1710/2000.

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO.

OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE FORNEÇA FOTOCÓPIA DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO ADMINISTRATIVO DE 1998, DESDE A SUA FASE INICIAL ATÉ FINAL, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) O PAPEL DE FISCALIZAÇÃO É UMA ATRIBUIÇÃO DO VEREADOR; B) A ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE DEVE OBRIGATORIAMENTE COLOCAR AA DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS: C) É NECESSÁRIO VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ SEGUINDO ADEQUADAMENTE O QUE DETERMINA A LEI.

OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME O NOME DO CONTRIBUINTE, VALOR DA DÍVIDA ATIVA EXPURGADA, NATUREZA DA DÍVIDA (ORIGEM), ÉPOCA DE CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, VALOR INDIVIDUALIZADO DO EXPURGO DE CADA CONTRIBUINTE, ATINGIDO PELO PROJETO DE LEI N° 62/98, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO É UMA ATRIBUIÇÃO DO VEREADOR; B) A ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE DEVE OBRIGATORIAMENTE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS; C) É NECESSÁRIO VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ SEUINDO ADEQUADAMENTE O QUE DETERMINA A LEI.

OFICIAR AO SR. PREFEITO DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME O NÚMERO DOS EMPENHOS, VALORES RESPECTIVOS, NATUREZA DOS GASTOS E LOCAL DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO NA ESPECIFICAÇÃO MANUTENÇAO DO CAMPING CARREIRO E OUTROS PONTOS TURÍSTICOS, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PRIMAR PELA TRANSPARÊNCIA; B) É NECESSÁRIO VERIFICAR A FONFORMIDADE DO GASTO COM A RESPECTIVA OBRA REALIZADA; C) É ATRIBUIÇÃO DO VEREADOR A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA QUE INFORME O NÚMERO DE EMPENHOS, VALORES RESPECTIVOS, NATUREZA DOS GASTOS E LOCAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE PRIMAR PELA TRANPARÊNCIA; B) É NECESSÁRIO VERIFICAR A CONFORMIDADE DO GASTO COM A RESPECTIVA OBRA REALIZADA; C) É ATRIBUIÇÃO DO VEREADOR A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SOLICITA QUE INFORME QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS VISANDO PROCEDER A COBRANÇA DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS DE CONTRIBUINTES EM ATRASO

1) QUE INFORME EM QUE ESTÁGIO DE PROCESSAMENTO SE ENCONTRA A ANÁLISE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA VERIFICAÇÃO DE DESPESAS, COM O INTUITO DE AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS ATÉ 31.12.96, OBJETO DE DECRETO MUNICIPAL N° 29/97 DE 07.05.97. 2) SE A COMISSÃO PROCESSANTE CONCLUIU A ANÁLISE DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E SE APRESENTOU O RESPECTIVO RELATÓRIO FINAL, NO PRAZO FIXADO PELA PORTARIA N°269/97. 3) SE CONCLUIDO O RELATÓRIO FINAL PELA CITADA COMISSÃO PROCESSANTE, QUAL FOI SEU TEOR EM CADA UMA DAS DESPESAS SOB VERIFICAÇÃO, ASSIM COMO QUAL FOI A DECISÃO TOMADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM CADA PROCEDIMENTO. EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS JUSTIFICATIVAS UMA VEZ TRANSCORRIDO MAIS DE DOIS ANOS DA PORTARIA N°269/97, DE 30.05.97. 4) QUANTO AO PROFISSIONAL CONTRATADO PARA APURAÇÃO DOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: A) SEJA FORNECIDA CÓPIAS DA LICITAÇÃO E DO RESPETIVO CONTRATO, B) QUAIS OS VALORES À TITULO DE HONORÁRIOS, COM AS...

OFICIAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA FEITO NAS PRINCIPAIS ENCRUZILHADAS (BIFURCACOES) DE NOSSO MUNICIPIO, PLACAS INDICATIVAS DAS CAPELAS DO INTERIOR, TENDO EM VISTA O SEGUINTE; 1°) FACILITA A LOCALIZACAO PARA PESSOAS QUE CHEGAM AO NOSSO MUNICIPIO VISITANDO, OU MESMO FAZENDO ENTREGAS DE MERCADORIAS AOS PRODUTORES DO INTERIOR. 2“) E UMA REIVINDICACAO DAS COMUNIDADES DO INTERIOR.

OFICIAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA FEITO FAIXA DE PEDESTRES NOS PRINCIPAIS PONTOS DE FLUXO DE PESSOAL, E NAS ESQUINAS DE NOSSA CIDADE, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: 1°) O MOVIMENTO DE PEDESTRES, MAIS PRECISAMENTE NO CENTRO DE NOSSA CIDADE É MUITO INTENSO, PRINCIPALMENTE NAS QUARTAS FEIRAS E NOS FINAIS DE SEMANA. 2°) O MOVIMENTO INTENSO DE VEÍCULOS, PRINCIPALMENTE NESTES DIAS MENSIONADOS.

SOLICITA COM MÁXIMA URGÊNCIA QUE SEJA MANDADO PARA O DISTRITO DE SILVA JARDIM A MOTONIVELADORA PARA ARRUMAR TODAS AS ESTRADAS DO DISTRITO.

QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SE JUNTE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A FIM DE INSTALAR LÂMPADAS NO TREVO DE ACESSO AO DISTRITO DE SILVA JARDIM, BEM COMO, QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS INDICANDO A DIREÇÃO AO DISTRITO E DISTÂNCIA AO MESMO,(TREVO NO ASFALTO EVANGELISTA)

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE MANDE FAZER NOVAS PLACAS INDICATIVAS A FIM DE SEREM COLOCADAS NO DISTRITO DE SILVA JARDIM.

OFICIAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJAM DESTINADOS LOCAIS APROPRIADOS PARA A INSTALAÇÃO DE TRÊS CEMITÉRIOS COM CAPELAS MORTUÁRIAS , ABRANGENDO AS DEPENDENCIAS DOS SEGUINTES BAIRROS; A) GRAMADINHO , SANTA LUCIA , ROSÁRIO , DECOSTA. B) BAIRRO SANTIN . C) NA CAPELA APARECIDA . AS RAZÕES DO PEDIDO SAO AS SEGUINTES: 1°) É GRANDE O NÚMERO DE MORADORES QUE RESIDEM NESTAS LOCALIDADES. 2°) A POPULAÇÃO SEPULTADA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL É MUITO EXPRESSIVA. 3°) NÃO HÁ MANEIRA ALGUMA DE AMPLIAR O MESMO CEMITÉRIO. 4°) FICA MAIS CÔMODO O SEPULTAMENTO DE PESSOAS QUE VENHAM A FALECER, UM LOCAL MAIS PRÓXIMOS DA RESIDÊNCIA DOS FAMILIARES.

OFICIAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA FEITO O IMEDIATO REPARO DA PRAÇA DE EMANCIPAÇÃO E DO MAUSOLÉU LOCALIZADOS NA ESQUINA FORMADA COM A RUA TOBIAS BARRETO E AV. MIGUEL SOCCOL, TENDO EM VISTA QUE: A) A PRAÇÇA REPRESENTA A HISTÓRIA DE NOBRES SERAFINENSES QUE MUITO SE EMPENHARAM PARA A EMANCIPAÇÃO DE SERAFINA; B) O LOCAL ABRIGA RESTOS MORTAIS DA PESSOA QUE DÁ ORIGEM AO NOME DAE NOSSA CIDADE; C) O LOCAL DE UMA OBRA DE ARTE DE ELEVADO VALOR ARTÍSTICO; D) A ESCURIDÃO EXISTENTE SERVE DE MANTO PARA IMPUNIDADES E COMETIMENTOS DE PEQUENOS ILÍCITOS.

OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE NOTIFIQUE PROPRIETÁRIOS DE PASSEIOS PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE REALIZEM O CONSERTO DOS MESMOS, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) O PASSEIO PÚBLICO É ELEMENTO DE SEGURANÇA PARA O PEDESTRE; B) A CONSERVAÇÃO DO PASSEIO É OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E DEVER DA MUNICIPALIDADE NA SUA CONSERVAÇÃO; C) O PASSEIO FAZ PARTE DA QUALIDADE DE VIDA.

OFICIAR O SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA FEITO A PODA DE ÁRVORES E RESTAURAÇÃO DA ILUMINAÇÃO NO MONUMENTO DE SÃO CRISTÓVÃO, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) APÓS A RETIRADA DA DECORAÇÃO NATALINA O MONUMENTO FICOU SEM A ILUMINAÇÃO; B) É GRANDE O NÚMERO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS EM SERAFINA CORRÊA, E COMO É SABIDO, TÊM NO SANTO UMA DEVOÇÃO SIGNIFICNO LOCAL É GRANDE O FLUXO DE PEDESTRES E A ILUMINAÇÃO TORNA-SE ELEMENTO DE SEGURANCA, TANTO PARA ESSES COMO PARA O PRÉDIO DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NO LOCAL, NO CASO O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS.ATIVA.

OFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINEAO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, SANEAMENTO E SERVIÇO URBANO E SECRETÁRIO DA AGRICULTURA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MELHORIA NO ACESSO ÀS PROPRIEDADES DOS SENHORES NATAL BALDISSERA, FRANCISCO REOLON, NORBERTO DALMAS, LAUDINO DALMAS, LORENTINO STEFENON, NELSON STEFENON,JOSÉ PASQUALOTO E JUVENTINO PASQUALOTO RESIDENTES NA CAPELA SAÚDE, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) É NECESÁRIO APOIAR A ATIVIDADE PRODUTIVA PRIMÁRIA; B) DESSAS PROPRIEDADES RETIRA-SE PRODUÇÃO QUE REPERCUTE NO RETORNO DO ICMS PARA O MUNICÍPIO; C) TODOS DEVEM SER TRATADOS DE IGUAL FORMA PELA MUNICIPALIDADE, INDEPENDENTE DO TAMANHO DO INVESTIMENTO PRODUTIVO; D) É TRADIÇÃO DO MUNICÍPIO PRESTAR ESSE SERVIÇO.

SOLICITA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A ESTA CÂMARA PROJETO DE LEI REAJUSTANDO SALÁRIO PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE FORMAM O QUADRO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. PROPÕE QUE SENTEM EXECUTIVO E SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS PARA DISCUTIR ÍNDICES DE REAJUSTE. REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO PARA DELIBERAR SOBRE O PROPOSTO.