Lei nº 1.830, de 05 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1830
Ano
2001
Data
05/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica