Lei nº 1.796, de 05 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1796
Ano
2001
Data
05/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica