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PL 37/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NA LEI MUNICIPAL N° 3460/2016 – LDO, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3477/2016 – LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 38/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REVISÃO GERAL E O AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 39/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 40/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 3129/2013 – PLANO PLURIANUAL, LEI MUNICIPAL N° 3460/2016 – LDO E NA LEI MUNICIPAL Nº 3477/2016 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA REJEITADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REJEITADO
Data Votação:
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PL 41/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL NOSTRI BAMBINI.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Maio de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
2
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PL 42/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 43/2017 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 28 de Abril de 2017
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 44/2017 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 28 de Abril de 2017
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 45/2017 - Projeto de Lei
Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA E ATUALIZA AS TABELAS CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 30 DE JUNHO DE 2015.
Apresentação: 28 de Abril de 2017
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 46/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS - SIM.
Apresentação: 23 de Maio de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 47/2017 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3195/2014 E ACRESCENTA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO PREVISTO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, TRÂNSITO E DESENVOLVIMENTO URBANO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES.
Apresentação: 2 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
3
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PL 48/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE GUAPORÉ, DOIS LAJEADOS, MONTAURI, SÃO VALENTIM DO SUL E UNIÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 2 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Junho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 49/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SERAFINA CORRÊA - ACISCO PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO FESTIPIZZA – 2017.
Apresentação: 2 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 50/2017 - Projeto de Lei
Ementa: FICAM INTRODUZIDAS AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 3.471, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 51/2017 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.516 DE 26 MAIO DE 2017.
Apresentação: 8 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 52/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL N.º 3.477/2016 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 53/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 54/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA – COOPERLATE MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
4
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PL 55/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE PARA A REALIZAÇÃO DA 9ª EXPOCOOPERLATE.
Apresentação: 14 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
4
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PL 56/2017 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 19 de Junho de 2017
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 57/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE PARA A REALIZAÇÃO DA 9ª EXPOCOOPERLATE.
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 58/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NA LEI MUNICIPAL N.° 3.460/2016 – LDO E NA LEI MUNICIPAL N.º 3.477/2016 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 59/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/RS.
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 60/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA – COOPERLATE MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 61/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI PROJETO NA LEI MUNICIPAL Nº 3129/2013 – PLANO PLURIANUAL, LEI MUNICIPAL N° 3460/2016 – LDO E NA LEI MUNICIPAL Nº 3477/2016 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 30 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 62/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Apresentação: 30 de Junho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 63/2017 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO PSIQUIATRA E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA CATEGORIA D E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 64/2017 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 53, INSERE O ARTIGO 53-A E ALTERA O ANEXO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.195 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Apresentação: 12 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 65/2017 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CONSTANTE NO ITEM 2.23. DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.471 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Apresentação: 12 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 66/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO AO SERAFINA JEEP CLUBE MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 67/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 9.044, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 68/2017 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS DECORRENTES DA POLITICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 17 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
3
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PL 69/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 70/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI ELEMENTO DE DESPESA DA LEI MUNICIPAL Nº 3477/16 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 28 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 71/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 72/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL - PMEF NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 73/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR A FEDERAÇÃO GAÚCHA DE MOTOCICLISMO PARA A REALIZAÇÃO DA 3ª ETAPA DO CAMPEONATO GAÚCHO DE MOTOCROSS 2017.
Apresentação: 28 de Julho de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 74/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 75/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
2
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PL 76/2017 - Projeto de Lei
Ementa: RETIFICA ERRO MATERIAL PRESENTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 3.471, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Apresentação: 8 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 77/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR A COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA - COOPERLATE NO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ANIMAIS QUE PARTICIPARÃO DA EXPOINTER 2017.
Apresentação: 11 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 78/2017 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.327 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006 E ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.251 DE 08 DE JULHO DE 2014.
Apresentação: 14 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 79/2017 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.537 DE 11 DE AGOSTO DE 2017.
Apresentação: 18 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 80/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA RETIRADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2017
Última Ação: Projeto de Lei retirado pelo Poder Executivo. Trâmite concluído. Matéria arquivada.
Documentos Acessórios:
6
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PL 81/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 82/2017 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA QUATORZE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 83/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 84/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À OFICINA MECÂNICA MEZZOMO LTDA – ME MEDIANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 85/2017 - Projeto de Lei
Ementa: INCLUI ELEMENTO DE DESPESA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.477/2016 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Apresentação: 28 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA REJEITADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REJEITADO
Data Votação:
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PL 86/2017 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES RELATIVOS A LOCATÍCIOS PARA A EMPRESA TITULAR DA CONCESSÃO DO SERVIÇO LOCAL DE RODOVIÁRIA.
Apresentação: 28 de Agosto de 2017
Autor:
MARIA AMÉLIA ARROQUE GHELLER - PREFEITA
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: MATÉRIA REJEITADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REJEITADO
Data Votação:
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