Lei nº 3.521, de 23 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3521
Ano
2017
Data
23/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.516 DE 26 MAIO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.516, de 26 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica