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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 64 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2017

Número

64

Data de Apresentação

12/07/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl-0642017_1.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 47, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 53, INSERE O ARTIGO 53-A E ALTERA O ANEXO ÚNICO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.195 DE 25 DE MARÇO DE 2014.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 7 de Agosto de 2017

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.534, de 11 de agosto de 2017
    OpenAPI