Lei nº 3.530, de 17 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3530
Ano
2017
Data
17/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.493, de 06 de março de 2017
Anexos Norma Jurídica