Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 42 de 2021
Processo: -
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA. - - |
APROVADO Aprovado com votos favoráveis dos Vereadores Daniel Morandi, Eleandro Moreschi, Francisco Mezzomo, Gilmar Facco, Jairo Vidmar, Lídio Oldoni e Morgana Tecchio. Voto contrário do Vereador José Betinardi. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 43 de 2021
Processo: -
Autor: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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RETIRA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2008, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2007, REVOGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Matéria com vista de Vereador (a) Com vista do Vereador Gilmar Facco. |