Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 43 de 2021
RETIRA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2008, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2007, REVOGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação