Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 42 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2021
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO PERÍODO E FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação