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PL 76/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FOMENTAR E INCENTIVAR O DESPORTO ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA AS EQUIPES, QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Agosto de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 77/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.884, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE 'DISPÕE SOBRE A PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS COMUNIDADES RURAIS SEM ÁGUA POTÁVEL'.
Apresentação: 10 de Agosto de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 78/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Apresentação: 25 de Agosto de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 79/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 80/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PEQUENO EMPREENDEDOR, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, ATINGIDOS PELA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19, PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 81/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA A CELEBRAR CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO NA FORMA DESTA LEI, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 82/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 83/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 84/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIRO - FUMSCAB NO MUNICIPIO DE SERAFINA CORRÊA, INSTITUI O CONSELHO DO FUNDO MUNICIPAL DO SERVIÇO CIVIL AUXILIAR DE BOMBEIRO - FUMSCAB, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2651/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 85/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 86/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 87/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, NA FORMA DE APOIO CULTURAL, À RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 4 de Outubro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 88/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
GENERAL CORDEIRO
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 89/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DENOMINA PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Setembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 90/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 04 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Outubro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 91/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 92/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 93/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA - O MELHOR REMÉDIO É DOAR NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Autor:
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
GENERAL CORDEIRO
JAIRO VIDMAR
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 94/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 22, ALTERA A NOMENCLATURA DA QUINTA COLUNA DA TABELA DO CAPUT DO ART. 22 E INCLUI O § 3º NO ART. 22, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3471/2016.
Apresentação: 26 de Outubro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: REJEITADO
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PL 95/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 96/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 97/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE VIDEOMONITORAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 5 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 98/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA INCISOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 99/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.853, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Apresentação: 16 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 100/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivos da Secretaria - ARQUIVO
Status: Matéria Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 101/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 102/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 103/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS MORTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 104/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.452, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 105/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.952, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 106/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.152, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.472/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 107/2021 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LOCAIS, PARA O ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 108/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA – COOPERLATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 109/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 110/2021 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.594, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE 'REESTRUTURA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 111/2021 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 112/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Assessoria Jurídica - ASSJUR
Status: Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 113/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 114/2021 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER UM SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2021
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PRL 1/2021 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DA CÂMARA DE VEREADORES POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Julho de 2021
Autor:
GENERAL CORDEIRO
ELEANDRO MORESCHI
FRANCISCO MEZZOMO
MORGANA TECCHIO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PRL 2/2021 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS, DO "PROJETO EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Agosto de 2021
Autor:
GENERAL CORDEIRO
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
JAIRO VIDMAR
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PRL 3/2021 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA O DIPLOMA DE HONRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 17 de Setembro de 2021
Autor:
GENERAL CORDEIRO
ELEANDRO MORESCHI
FRANCISCO MEZZOMO
MORGANA TECCHIO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PRL 4/2021 - Projeto de Resolução Legislativa
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 2/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS, DO 'PROJETO EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Outubro de 2021
Autor:
GENERAL CORDEIRO
ELEANDRO MORESCHI
FRANCISCO MEZZOMO
MORGANA TECCHIO
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 1/2021 - Requerimento
Ementa: REQUER A CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SALETE CADORE, PARA QUE, EM SESSÃO ESPECIAL, A SER AGENDADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, APRESENTE O PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA COVID-19.
Apresentação: 11 de Março de 2021
Autor:
CLÉDIA MATTANA
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 2/2021 - Requerimento
Ementa: REQUER O ENVIO DE CONVITE AO FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA INSPETORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE SERAFINA CORRÊA, SENHOR KLEITTON ADOLFO PAN, PARA QUE, EM SESSÃO ESPECIAL, A SER AGENDADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, EXPLANE SOBRE AS ATIVIDADES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL REALIZADAS NO MUNICÍPIO, OCORRÊNCIAS DE ENFERMIDADES E DESAFIOS ENCONTRADOS.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Autor:
MORGANA TECCHIO
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 3/2021 - Requerimento
Ementa: REQUER O ENVIO DE CONVITE AO SERVIÇO CIVIL AUXILIAR BOMBEIRO – SCAB DE SERAFINA CORRÊA, PARA QUE, EM SESSÃO ESPECIAL, A SER AGENDADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, EXPLANE SOBRE AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO NO MUNICÍPIO.
Apresentação: 4 de Junho de 2021
Autor:
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 4/2021 - Requerimento
Ementa: REQUER A CONVOCAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, PARA QUE, EM REUNIÃO DA MESA DIRETORA, EXPLANE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NA AVENIDA MIGUEL SOCCOL, BAIRRO APARECIDA, QUESTIONADA PELO VEREADOR ATRAVÉS DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 3/2021 E RESPONDIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO GAB. Nº 228/2021, MAS QUE FICOU ALGUMAS DÚVIDAS A RESPEITO DO ASSUNTO QUE PODEM SER SANADAS PELA EQUIPE DE ENGENHARIA DA PREFEITURA.
Apresentação: 18 de Junho de 2021
Autor:
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 5/2021 - Requerimento
Ementa: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS OU MAIS DE TEMPO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. A DATA SERÁ ESCOLHIDA E AGENDADA PELA MESA DIRETORA.
Apresentação: 30 de Agosto de 2021
Autor:
GENERAL CORDEIRO
ELEANDRO MORESCHI
FRANCISCO MEZZOMO
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 6/2021 - Requerimento
Ementa: REQUEREM QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES ENCAMINHE OFÍCIO AO DAER/RS SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO E MELHORIAS NA RS-129, EM ESPECIAL O TRECHO QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CASCA, SERAFINA CORRÊA E GUAPORÉ, TENDO EM VISTA QUE EXISTEM BURACOS NA PISTA, INEXISTE SINALIZAÇÃO NA MAIOR PARTE DA RODOVIA E FALTA ESCOAMENTO DE ÁGUA OCASIONANDO DIFICULDADES EM TRAFEGAR EM DIAS DE CHUVA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor:
DANIEL MORANDI
ELEANDRO MORESCHI
FRANCISCO MEZZOMO
GENERAL CORDEIRO
GILMAR FACCO
JAIRO VIDMAR
LIDIO OLDONI
MORGANA TECCHIO
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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REQ 7/2021 - Requerimento
Ementa: REQUER O ENVIO DE CONVITE AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, PARA QUE, EM SESSÃO ESPECIAL, A SER AGENDADA PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES, EXPLANE SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO HOSPITAL.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Autor:
ZÉ BETINARDI
FRANCISCO MEZZOMO
LIDIO OLDONI
Localização Atual: Digitalização (Secretaria) - DIGIT
Status: Digitalizar Matéria
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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