Lei nº 3.916, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3916
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica