Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 89 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Orientação Técnica | 04/10/2021 | Assessoria Jurídica | pl_0892021_002_parecer_juridico.pdf |
Parecer da CCJRF | Parecer | 13/10/2021 | Relator da CCJRF | pl_0892021_003_parecer_ccjrf.pdf |
Votação | Painel de Votação | 13/10/2021 | Plenário | pl_0892021_004_votacao.pdf |
Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 14/10/2021 | Presidente da Câmara | pl_0892021_005_redacao_final.pdf |