Tramitações (Substitutivo à Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Matéria com vista de Vereador (a) |
| 17/10/2025 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Opinião Técnica |
| 13/10/2025 | Plenário - PLE | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Matéria remetida a Assessoria Jurídica |
| 13/10/2025 | Mesa Diretora - MESDIR | Plenário - PLE | Matéria inclusa na Pauta |
| 10/10/2025 | Protocolo - PROT | Mesa Diretora - MESDIR | Matéria para deliberação da Mesa Diretora |
| 10/10/2025 | Secretaria Geral - SEC | Protocolo - PROT | MATÉRIA PROTOCOLADA |