Substitutivo à Projeto de Lei nº 97 de 2025 | Opinião Técnica | 31/10/2025 (Substitutivo à Projeto de Lei nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
03/11/2025
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico concluído.