SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 4.162, de 15 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.161, de 15 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.160, de 15 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO JUNIORS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 8, de 15 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.159, de 03 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA LOCOMOTIVA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.158, de 03 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.157, de 03 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA – APASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.156, de 03 de maio de 2023 Ementa: ALTERA O §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.018, DE 26 DE MAIO DE 2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL, VOLUNTÁRIOS DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS MUNICIPAL COMO CONDUTORES DAS AMBULÂNCIAS DISPONIBILIZADAS PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS ORGANIZADOS PELO MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.155, de 03 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA GAÚCHO VOLEIBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.154, de 03 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO SERAFINENSE DE FUTSAL – ASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 03 de maio de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 3, de 13 de maio de 2025
Lei nº 4.153, de 26 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA DE SERAFINA CORRÊA – RS (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.152, de 26 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE (IFSUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.151, de 20 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS A CARGO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.150, de 20 de abril de 2023 Ementa: CRIA E ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.149, de 20 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ – APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.148, de 20 de abril de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE SERAFINA CORRÊA - ACISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.147, de 20 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ADESÃO À CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS E SOBRE O INGRESSO NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES EDUCADORAS (AICE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.146, de 13 de abril de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.145, de 12 de abril de 2023 Ementa: INSTITUI O MÊS ABRIL VERDE, O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO E O DIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.144, de 12 de abril de 2023 Ementa: ALTERA O ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.290, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.143, de 12 de abril de 2023 Ementa: ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.300, de 27 de março de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.296, de 27 de março de 2024
Portaria nº 8, de 10 de abril de 2023 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COM FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 3/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.142, de 31 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.141, de 31 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.140, de 31 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.139, de 22 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.138, de 22 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO SERAFINENSE DE FUTSAL – ASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.137, de 22 de março de 2023 Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.136, de 22 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO E O MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, REGIDA PELAS DIRETRIZES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, DOS IMÓVEIS QUE DESCREVE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.135, de 16 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.134, de 16 de março de 2023 Ementa: CRIA, INTEGRA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.133, de 16 de março de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.132, de 16 de março de 2023 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 10 de março de 2023 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COM FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 07 de março de 2023 Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ART. 100 E INCLUI O § 5º NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990
Portaria nº 6, de 03 de março de 2023 Ementa: DESIGNA SERVIDORA PARA ATUAR COM FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1/2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.131, de 02 de março de 2023 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.130, de 02 de março de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.129, de 02 de março de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA SERRA - RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.128, de 02 de março de 2023 Ementa: INSERE NOVO PARÁGRAFO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A GALERIA DAS EX-VEREADORAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.127, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 7, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA E ATUALIZA TABELA DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 2, de 24 de abril de 2013 Revoga integralmente o(a) Resolução da Mesa Diretora nº 6, de 11 de maio de 2022
Portaria nº 5, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR VAGA NO CONSELHO DELIBERATIVO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, REPRESENTANDO A CÂMARA DE VEREADORES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 32, de 10 de setembro de 2024
Lei nº 4.126, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.125, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.124, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA SERRA - COREDE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.123, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1154/1992. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.122, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: CRIA O BANCO DE DADOS DE DOADORES DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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