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SOLICITAMOS A ANÁLISE DA VIABILIDADE DE AUMENTAR PARA TRÊS VEZES POR ANO A LIBERAÇÃO PARA DOAÇÃO DE SANGUE SEM DESCONTO NO VALE-ALIMENTAÇÃO.

SOLICITAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE TRANSPORTE GRATUITO OFERTADO PELO MUNICÍPIO PARA O DESLOCAMENTO DE PESSOAS DA TERCEIRA IDADE E MEMBROS DOS CLUBES DE MÃES.

SOLICITAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE O MUNICÍPIO TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SE CADASTRAR NO PROGRAMA NACIONAL DE ESTRADAS RURAIS (PRONER) E NO PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO E APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROMAQ).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DE UM QUEBRA-MOLAS OU FAIXA ELEVADA NA RUA MIGUEL SOCCOL, EM FRENTE À FRUTEIRA FRIGO; E UM QUEBRA-MOLAS OU FAIXA ELEVADA NA RUA JOÃO BELENZIER, BAIRRO SANTA LUCÍA 1, EM FRENTE AO CHICO PALESCHI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL MELHORIAS NA RUA IPIRANGA, LOCALIZADA NA ENTRADA DA CIDADE.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO NOS SEGUINTES LOCAIS, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE: 1. PERÍMETRO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA PAZ E CAMPING CARREIRO AO LONGO DA RUA DOS NAVEGANTES; 2. ENTORNO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO CAMPING CARREIRO, INTEGRADO À INFRAESTRUTURA DO BALNEÁRIO.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DE SAÚDE JUNTO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CAMPING CARREIRO.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL NO BAIRRO CABRAL.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA PRAÇA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL E ACADEMIA DE SAÚDE NA COMUNIDADE SÃO JOÃO.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE LOMBADAS ELETRÔNICAS (REDUTORES DE VELOCIDADE EDUCATIVOS) COM PLACAS SOLARES NA VRS-351, ENTRADA PARA A COMUNIDADE SÃO JOÃO.

SOLICITAMOS AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL QUE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E EM COLABORAÇÃO COM AS ENTIDADES ESPORTIVAS LOCOMOTIVA, ASF E ATLÉTICO JUNIORS, REALIZE OFICINAS DE INCLUSÃO ESPORTIVA PARA ADOLESCENTES COM AUTISMO E OUTRAS NECESSIDADES ESPECIAIS. ATIVIDADES PROPOSTAS: - JOGOS DE MESA ADAPTADOS; - VÔLEI ADAPTADO; - FUTEBOL ADAPTADO; - HANDEBOL ADAPTADO; - ENTRE OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO E O DESENVOLVIMENTO DOS PARTICIPANTES.

SOLICITAMOS QUE SEJA REALIZADA A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS RUAS CENTRAIS, BUSCANDO UMA MELHOR ORGANIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS VAGAS.

SOLICITAMOS QUE, JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, FAÇA UMA ANÁLISE PARA REALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM FRENTE AOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, VISANDO FACILITAR O ACESSO DOS PACIENTES.

SOLICITAMOS QUE SEJA REALIZADA UMA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO REFERENTE AO ARROIO FEIJÃO CRÚ, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER E DISCUTIR AS PRINCIPAIS CONCLUSÕES E PROPOSTAS APRESENTADAS NO REFERIDO ESTUDO.

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO SOBRE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, ANALISANDO ASPECTOS COMO: - NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS; - IMPACTOS NA MOBILIDADE URBANA; - EFEITOS ECONÔMICOS; - FISCALIZAÇÃO; - HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO; - GESTÃO DAS VAGAS. OBJETIVO: DETERMINAR A MELHOR FORMA DE ORGANIZAR O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO.

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO CLUBE DE BOCHA E EVENTOS. PROPOMOS A CRIAÇÃO DE UM CLUBE DE BOCHA NO MUNICÍPIO, VISANDO VALORIZAR AS COMUNIDADES E BARES LOCAIS. ALÉM DISSO, SUGIRO A ORGANIZAÇÃO DE DOIS EVENTOS: 1. CAMPEONATO "COLONO BOM DE BOCHA": REUNIR OS JOGADORES DAS NOSSAS COMUNIDES PARA COMPETIR E PROMOVER A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA. 2. COPA DE BOCHAS: CRIAR UM TORNEIO COM UM MODELO INOVADOR, QUE SERÁ DISCUTIDO E DEFINIDO ENTRE OS INTEGRANTES DO FUTURO CLUBE.

SOLICITAMOS QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO VISANDO AVALIAR A VIABILIDADE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

SOLICITAMOS QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO PARA AVALIAR A VIABILIDADE E NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM LOCAIS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS, TAIS COMO: - BANHEIROS DA PRAÇA; - GINÁSIOS; - ÓRGÃOS PÚBLICOS; - PARQUES; - OUTROS LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO NA AVENIDA 25 DE JULHO, JUNTO AO PRÉDIO “CASA DE ROMEO”, NA VIA GÊNOVA.

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM OS MORADORES DO BAIRRO VERDES VALES II, COM O OBJETIVO DE OUVIR E DELIBERAR, EM CONJUNTO COM A POPULAÇÃO, SOBRE A ESCOLHA ENTRE OS TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NAS PROXIMIDADES DAQUELE BAIRRO, QUE SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA NOVA CRECHE PREVISTA, A QUAL ATENDERÁ A COMUNIDADE LOCAL E OS BAIRROS DO ENTORNO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A DISPONIBILIZE UM VEÍCULO À APASC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE SERAFINA CORRÊA, PARA RESGATE E TRANSPORTE DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM OS CUSTOS DE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO SENDO ARCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NA PRAÇA DO GRAMADINHO, SITUADA NA AVENIDA ARTHUR OSCAR, AO LADO DO GINÁSIO MUNICIPAL VALDOMIRO CASTRO, OU, DE FORMA IMEDIATA, A LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, A FIM DE ATENDER A COMUNIDADE DE MANEIRA TEMPORÁRIA, ATÉ QUE SEJAM CONSTRUÍDOS BANHEIROS FIXOS NO LOCAL.

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJAM INSTALADOS CORRIMÃOS DE SEGURANÇA NAS ESCADAS E NAS RAMPAS DA PRAÇA MATRIZ, DE FORMA QUE OS PEDESTRES TENHAM ACESSO SEGURO E SEJA RESTRITO O FLUXO DE MANOBRAS COM BICICLETAS E SKATES.

SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, JUNTAMENTE COM O DEPARTAMENTO COMPETENTE REALIZEM EM NOSSO MUNICÍPIO CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEPARAÇÃO CORRETA DO LIXO. QUE JUNTO A ESTA DESENVOLVAM AÇÕES DE RECICLAGEM, BUSCANDO ORIENTAR A COMUNIDADE A UTILIZAREM AS LIXEIRAS ADEQUADAMENTE, RECONHECEREM OS MATERIAIS NO ATO DA SEPARAÇÃO, ACONDICIONAR E DESTINAR CORRETAMENTE O QUE PUDER SER REUTILIZADO OU RECICLADO. EM CARÁTER SUGESTIVO, COMO UMA FERRAMENTA DE AUXÍLIO, PROPOMOS A CONFECÇÃO DE IMÃS DE GELADEIRA COM INFORMAÇÕES PERTINENTES A ADEQUADA SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS E QUAIS DIAS DA SEMANA OS MESMOS SERÃO COLETADOS. CONSIDERANDO QUE UM REFRIGERADOR GERALMENTE É ALOCADO NA COZINHA, CENTRO DAS ATIVIDADES DOMÉSTICAS E UMA ZONA DE TRÁFEGO, PROVAVELMENTE RECEBERÁ MUITA ATENÇÃO.

QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, INICIE UM PROJETO VOLTADO AO RESGATE E À REATIVAÇÃO DA PRÁTICA DA DANÇA FOLCLÓRICA ITALIANA EM SERAFINA CORRÊA, INCENTIVANDO A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE DANÇAS FOLCLÓRICAS QUE APRESENTEM COREOGRAFIAS BASEADAS EM DANÇAS TÍPICAS ITALIANAS, PROMOVENDO APRESENTAÇÕES EM EVENTOS OFICIAIS, COMUNITÁRIOS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.

A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LEONORA MARCHIORO BELLENZIER, DESTINADA ÀS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS ATIVIDADES ESCOLARES, GARANTINDO UM ESPAÇO ADEQUADO E PROTEGIDO PARA OS ALUNOS.

SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS COM QRCODE NOS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, CONTENDO EXPLICAÇÕES EM TALIAN (DIALETO VÊNETO) E PORTUGUÊS, ALÉM DA FUNCIONALIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA FACILITAR O DESLOCAMENTO DOS VISITANTES ENTRE OS ATRATIVOS TURÍSTICOS.

SOLICITAM AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA A REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CAMPING CARREIRO, POR MEIO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PROJETO DE REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO, COM MELHORIAS EM SUA INFRAESTRUTURA, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA, PAISAGISMO E ATRATIVOS TURÍSTICOS.

PROCESSO DE CONTAS Nº 002093-0200/20-3, DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

PROCESSO DE CONTAS Nº 001005-02.00/22-1, DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

PROCESSO DE CONTAS Nº 001013-0200/23-6, DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.

APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017.

APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SERAFINA CORRÊA AO REVERENDÍSSIMO PADRE LEONIR MÁRIO CHIARELLO.

APROVA ÀS CONTAS DO SENHOR ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

APROVA ÀS CONTAS DOS SENHORES ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.

ALTERA O ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

ALTERA § 5º, 7º, 8º, 10, 11, 12 E 13, ACRESCENTA INCISOS I E II AO § 7º, E ACRESCENTA § 15, TODOS AO ART. 124, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

ALTERA OS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ADEQUANDO-O AO DISPOSTO NO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE “ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA/RS, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025.

AUTORIZA CAMPANHAS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, O INCENTIVO E A VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS LOCAIS, COM SORTEIOS ANUAIS DE PRÊMIOS EM DINHEIRO E PRÊMIOS INSTANTÂNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.342, DE 18 DE JULHO DE 2024, PARA FIXAR O PERÍODO MÁXIMO DE CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 (POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, SOBREAVISO E O EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR.