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PL 48/2022 - Projeto de Lei
Ementa: CRIA MARCO REGULATÓRIO PARA AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS JUNTO AOS CORPOS HÍDRICOS DA SEDE DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, DEFINE CRITÉRIOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ZONA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.285/2021, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 121/1965, Nº 1.154/1992, Nº 2.310/2006, Nº 3.152/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 12 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 49/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 50/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.012, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Apresentação: 18 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 51/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA CHIODI TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 52/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 53/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO SERAFINA JEEP CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 54/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA NA 11ª COPA INTEGRAÇÃO REGIONAL DE FUTSAL 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 20 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 55/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA LUDICAMENTE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 56/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 57/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE SERAFINA LTDA – COOPERLATE.
Apresentação: 27 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 58/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.004, DE 22 DE ABRIL DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Maio de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 59/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 60/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E À APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 61/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 62/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AS DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO DOS INTEGRANTES DOS GRUPOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS QUE PARTICIPARÃO DO EVENTO 'CANTANTI DE CAPELA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 6 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 63/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE NOVO PARÁGRAFO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.975, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Apresentação: 9 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PL 64/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 65/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 2248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ‘REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
Apresentação: 23 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 66/2022 - Projeto de Lei
Ementa: RETIFICA, INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “ ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 30 de Junho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 67/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DURAMAX ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.
Apresentação: 1 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria com vista de Vereador (a)
Data Votação:
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PL 68/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Assessoria Jurídica - ASSJUR
Status: Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 69/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 70/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 71/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 72/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.013, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA / RS – SIM”.
Apresentação: 15 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 73/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.594, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE "REESTRUTURA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 20 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 74/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Julho de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 75/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.594, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE “REESTRUTURA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 3 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 76/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 77/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA O INCISO XXV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 3 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 78/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 8.027 NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SERAFINA CORRÊA PARA A EMPRESA METALÚRGICA BAESSO LTDA.
Apresentação: 3 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 79/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE O ART. 112-A E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.112, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE “REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 3 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 80/2022 - Projeto de Lei
Ementa: RETIFICA ERRO MATERIAL CONSTANTE NO ART. 19-C DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 81/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SERAFINA CORRÊA – APAE E A CEDER 02 (DOIS) SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR.
Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Assessoria Jurídica - ASSJUR
Status: Matéria remetida a Assessoria Jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 82/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2315, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006, QUE 'REESTRUTURA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA'.
Apresentação: 10 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 83/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2746, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 84/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 85/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 86/2022 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE "DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 87/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2458, DE 02 DE ABRIL DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 2.503,12M² PARA EMPRESA SERAFINENSE”.
Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 88/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Apresentação: 26 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 89/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Agosto de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 90/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE “ALTERA E CONSOLIDA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 91/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 92/2022 - Projeto de Lei
Ementa: DEFINE DIRETRIZES ESPECIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS QUE PERDERAM TESTADAS OU ÁREA QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Apresentação: 9 de Setembro de 2022
Autor:
ZÉ BETINARDI
Localização Atual: Protocolo - PROT
Status: Documento Acessório
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Novembro de 2022
Última Ação: Remetido a CCJRF resposta do Conselho do Plano Diretor.
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PL 93/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 94/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.807, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE 'ESTABETECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Poder Executivo - PE
Status: Aguardando sanção / promulgação / publicaçao da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 95/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA PAPERLINE GRÁFICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 96/2022 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PL 97/2022 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 04 DE JUNHO DE 2018, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Apresentação: 22 de Setembro de 2022
Autor:
VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal
Localização Atual: Leis Municipais - LEIS
Status: Matéria transformada em Lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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