SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 4, de 28 de novembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 4, de 03 de junho de 2025

Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 2, de 16 de setembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 4, de 26 de outubro de 2021

Vigência entre 28 de Novembro de 2023 e 2 de Junho de 2025.
Dada por Resolução Legislativa nº 4, de 28 de novembro de 2023

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA - RS, DO “PROJETO EDUCAÇÃO POLÍTICA NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º.

Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS o “Projeto Educação Política nas Escolas”, com o objetivo de estimular a participação política da juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflexão e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a importância da política em uma sociedade democrática.

§ 1º

O Projeto Educação Política nas Escolas, será constituído por alunos do 9º ano do ensino fundamental oriundos de escolas da rede pública municipal.

§ 2º

Antes do pleito eleitoral será realizada palestra inaugural sobre o programa e o poder legislativo, contratada pela Câmara de Vereadores, aos alunos do 9º ano do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal para que todos tenham conhecimento.

Art. 2º.

A participação das escolas será por livre adesão.

Art. 3º.

O número de participantes em cada edição corresponde ao número de vereadores do município, sendo pelo menos um representante por escola municipal.

Art. 4º.

O Vereador Juvenil, no exercício do seu mandato, contará ao menos com um encontro com os Vereadores Municipais, para esclarecimentos a respeito da vereança e com o Executivo, para que conheçam também um pouco da atuação desse Poder.

Art. 5º.

A legislatura terá início com a diplomação, seguida da posse dos vereadores, findando-se no mês de novembro.

§ 1º

Será realizada ao menos uma sessão ordinária durante a legislatura.

§ 2º

O Parlamento Juvenil será dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Juvenis, composta por Presidente, Vice-Presidente, e 2º Secretários (igual à composição oficial da Câmara Municipal).

Art. 6º.

A coordenação, planejamento e execução do programa serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares participantes.

Art. 7º.

Ao final do programa a Câmara de Vereadores proporcionará uma viagem a Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, a todos participantes para melhor compreensão da organização dos poderes no âmbito municipal e estadual, especialmente, dos legislativos.

Parágrafo único

Fica autorizado o pagamento das despesas referentes à alimentação e transporte dos alunos participantes do programa, assim como dos servidores e vereadores designados para acompanhá-los durante a viagem a Porto Alegre.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 4, de 28 de novembro de 2023.

Art. 8º.

As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta:

01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores

938 01.031.0150.1720.0000 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO