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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.168, de 01 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2168

2005

1 de Junho de 2005

ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E OS VALORES DAS CORRESPONDENTES FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.352, de 30 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.962, de 05 de junho de 2012
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.849, de 11 de março de 2002
Vigência entre 5 de Junho de 2012 e 29 de Junho de 2015.
Dada por Lei nº 2.962, de 05 de junho de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR

ESTABELECE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E OS VALORES DAS CORRESPONDENTES FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA.

    Art. 1º. 

    Os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, conforme segue:

     

    I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

    Padrão

    Coeficiente segundo a Classe

    A

    B

    C

    D

    01

    1.300

    1.495

    1.645

    1.809

    02

    1.800

    2.070

    2.277

    2.505

    04

    3.255

    3.743

    4.118

    4.529

    06

    4.000

    4.600

    5.060

    5.566

    08

    6.000

    6.900

    7.590

    8.349

     

    II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

    Padrão

    Coeficiente

    Cargo em Comissão

    Função Gratificada

    01

    --------

    1.000

    02

    5.500

    ---------

    03

    --------

    2.000

    04

    4.000

    2.000

     

      Art. 1º. 

      Os vencimentos dos cargos efetivos, a remuneração dos cargos em comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, conforme segue:

       

      I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

      Padrão

      Coeficiente segundo a Classe

      A

      B

      C

      D

      01

      1.300

      1.495

      1.645

      1.809

      02

      1.800

      2.070

      2.277

      2.505

      04

      3.255

      3.743

      4.118

      4.529

      06

      4.000

      4.600

      5.060

      5.566

      08

      6.000

      6.900

      7.590

      8.349

       

      II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:

      Padrão

      Coeficiente

      Cargo em Comissão

      Função Gratificada

      01

      --------

      1.000

      02

      5.500

      ---------

      03

      4.000

      2.000

       

      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.962, de 05 de junho de 2012.
        Parágrafo único  

        O valor do Padrão de Referência (PR) do Legislativo Municipal é fixado em R$ 328,78 (Trezentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos).

          Art. 2º. 

          Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do Padrão Referencial, serão arredondados para a unidade de Real ou moeda equivalente seguinte.

            Art. 3º. 

            As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

              Art. 4º. 

              Fica revogada a Lei Municipal nº 1849, de 11 de março de 2002.

                Art. 1º.   (Revogado)
                Parágrafo único   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 3º.   (Revogado)
                Art. 4º.   (Revogado)
                Art. 5º. 

                A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de Abril de 2005.

                  Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 1° de junho de 2005.

                   

                   

                  VALCIR SEGUNDO REGINATTO

                  Prefeito Municipal