Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 132 de 2022 em 44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 132 de 2022
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação