SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 11, de 11 de abril de 2024 Ementa: SUBSTITUI SERVIDORA ANTERIORMENTE DESIGNADA COMO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2021. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 28, de 08 de dezembro de 2021
Portaria nº 10, de 11 de abril de 2024 Ementa: SUBSTITUI SERVIDORA ANTERIORMENTE DESIGNADA COMO FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2021. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 25, de 29 de novembro de 2021
Lei nº 4.306, de 10 de abril de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 08 de abril de 2024 Ementa: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE. Texto Original	Norma correlata Portaria nº 17, de 22 de abril de 2024
Portaria nº 6, de 08 de abril de 2024 Ementa: NOMEIA DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.318, de 07 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA PAPERLINE GRÁFICA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.317, de 07 de abril de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 04 de abril de 2024 Ementa: EXONERA DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.305, de 02 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.304, de 02 de abril de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.303, de 02 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE PARAÍ – APASPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.302, de 02 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Cita a(o) Lei nº 2.248, de 27 de fevereiro de 2006
Lei nº 4.301, de 02 de abril de 2024 Ementa: INSERE NOVOS EVENTOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, E SUAS ALTERAÇÕES. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.579, de 26 de fevereiro de 2018
Lei nº 4.300, de 27 de março de 2024 Ementa: CRIA E INTEGRA AO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, A QUANTIA DE 20 (VINTE) CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.143, de 12 de abril de 2023 Altera o(a) Lei nº 4.268, de 26 de dezembro de 2023
Lei nº 4.299, de 27 de março de 2024 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 4.184, DE 15 DE JUNHO DE 2023, QUE “CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.184, de 15 de junho de 2023
Lei nº 4.298, de 27 de março de 2024 Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.008, de 29 de abril de 2022
Lei nº 4.297, de 27 de março de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.296, de 27 de março de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 27 DE JUNHO DE 2011 E A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECEM OS PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.807, de 27 de junho de 2011 Altera o(a) Lei nº 4.143, de 12 de abril de 2023
Lei nº 4.295, de 27 de março de 2024 Ementa: ESTABELECE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Cita a(o) Lei nº 3.817, de 18 de maio de 2020
Lei nº 4.294, de 27 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO CEDER UM SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.293, de 27 de março de 2024 Ementa: CONCEDE REAJUSTE ANUAL E AUMENTO REAL SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.292, de 27 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA AC CLIMA E TRATAMENTO DO AR LTDA. E DÁ OUTRAS.OVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.291, de 27 de março de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 18 de março de 2024 Ementa: DESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COM FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2/2024. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Portaria nº 12, de 11 de abril de 2024
Resolução da Mesa Diretora nº 8, de 13 de março de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.290, de 12 de março de 2024 Ementa: ALTERA O INCISO II DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.733, DE 21 DE JUNHO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.289, de 12 de março de 2024 Ementa: CRIA E ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.288, de 12 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO ANUAL E DO AUMENTO REAL SOBRE VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS, AVANÇOS DE CLASSES, NÍVEIS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E GRATIFICAÇÕES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 12 DE ABRIL DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.287, de 12 de março de 2024 Ementa: INSERE §§ 1º E 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3981, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.286, de 05 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SINUELO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.285, de 05 de março de 2024 Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EM GRAU MÉDIO, CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.284, de 05 de março de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 05 de março de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ SERAFINENSE A SENHORA DOLORES BOFF MASSOLINI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: ALTERA O §1º E O §2º DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990
Lei nº 4.283, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.282, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.281, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: RETIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.280, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.352, de 30 de junho de 2015
Lei nº 4.279, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.278, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR JURÍDICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.277, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS CARGOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.276, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.352, de 30 de junho de 2015
Lei nº 4.275, de 21 de fevereiro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESFERA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.274, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.273, de 16 de fevereiro de 2024 Ementa: ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: SUSPENDE O GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Suspende parcialmente o(a) Portaria nº 2, de 08 de fevereiro de 2024
Portaria nº 2, de 08 de fevereiro de 2024 Ementa: CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA. Texto Original	Suspenso(a) parcialmente pelo(a) Portaria nº 3, de 15 de fevereiro de 2024
Resolução da Mesa Diretora nº 7, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: REAJUSTA OS VALORES DE INDENIZAÇÕES DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA E ATUALIZA TABELA DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução da Mesa Diretora nº 2, de 17 de fevereiro de 2025
Resolução da Mesa Diretora nº 6, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM OBSERVADAS PELO AGENTE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA DIANTE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDUTAS PROIBIDAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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