Lei nº 3.487, de 03 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3487
Ano
2017
Data
03/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
23/04/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 23 DA LEI Nº 2.327 DE 23 DE NOVEMBRO 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.327, de 23 de novembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.594, de 23 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica