Lei nº 3.472, de 12 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3472
Ano
2016
Data
12/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.152, de 03 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica