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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 86 de 2016

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2016

Número

86

Data de Apresentação

21/10/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl-0862016_1.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 3.152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013, E AO INCISO VI DO § 1º DO ART. 171 DA LEI Nº 3.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Dezembro de 2016

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 3.472, de 12 de dezembro de 2016
    OpenAPI