1

Lídio Oldoni

Francisco Mezzomo

Líder da Bancada do PP

Vice-Líder da Bancada do PP

2

Dirlei Cordeiro

Morgana Tecchio

Líder da Bancada do MDB

Vice-Líder da Bancada do MDB

GRANDE EXPEDIENTE

Projeto de Lei nº 72/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES AO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei autoriza o repasse de R$ 540.000,00 ao Hospital Nossa Senhora do Rosário, com recursos do Ministério da Saúde, para cobrir despesas de pessoal e serviços, incluindo exames e medicações, como parte do atendimento de média e alta complexidade em resposta às chuvas recentes no Rio Grande do Sul, exigindo prestação de contas em até 30 dias após o término do convênio. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT e apto para discussão e votação.

Projeto de Lei nº 73/2024

CRIA A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA REGISTRO DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE REBANHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei estabelece a regulamentação municipal para o registro de marcas de rebanhos em Serafina Corrêa, garantindo a propriedade de animais bovinos, equinos, asininos, suínos, ovinos e caprinos por meio de marcação a fogo ou similar; o registro, realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, é voluntário, mas necessário para comprovar a propriedade, sendo válido por 10 anos, com taxas de R$ 30,00, corrigidas anualmente, e prevê critérios de marcação em conformidade com a Lei Federal nº 4.714, de 1965, para evitar fraudes e disputas. Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e apto para discussão e votação.

Projeto de Lei nº 74/2024

ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.977, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO".

FALA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei modifica a Lei Municipal nº 3.977 de 2021, ajustando o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Serafina Corrêa até 2045, com aportes financeiros mensais revisados anualmente, distribuídos proporcionalmente entre os poderes Executivo e Legislativo, e introduz um novo anexo para detalhar a distribuição do déficit, buscando assegurar a sustentabilidade do RPPS com base no cálculo atuarial atualizado até dezembro de 2023. Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRF e COFT e apto para discussão e votação.

Projeto de Lei nº 75/2024

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei abre um crédito adicional especial de R$ 57.583,01 no orçamento atual para a construção de banheiros públicos no Centro Administrativo, destinados a atender a Feira do Produtor, utilizando recursos da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano. Este projeto está com parecer aprovado pela COFT e apto para discussão e votação.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

1

Lídio Oldoni

2

Morgana Tecchio

3

Daniel Morandi

4

Dirlei Cordeiro

5

Eleandro Moreschi

6

Francisco Mezzomo

7

Gilmar Facco

8

Jairo Vidmar

9

José Betinardi